Eduardo Henrique Heiderich da Silva

PEC 171/93 e a redução da maioridade penal.

Olá amigos, no último dia 31 de março de 2015 a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC – Proposta de Emenda a Constituição de número 171/93, que busca alterar a Constituição Federal reduzindo a

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