MP abre ação civil pública contra ex-prefeito Clayton Machado e outros

MP abre ação civil pública contra ex-prefeito Clayton Machado e outros

11 de agosto de 2017 0 comentários

O Ministério público do Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal no exercício das funções de Promotor de Justiça da Cidadania de Valinhos (improbidade administrativa e patrimônio público) Tatsuo Tsukamoto, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa com vistas ao ressarcimento ao erário público municipal contra CLAYTON ROBERTO MACHADO e outros ex-secretários e funcionários da fazenda do município de Valinhos.

O Inquérito Civil instaurado sob o no 14.0466.0000379/2016-5 e que instruiu a presente demanda, em razão da Representação formulada pelos Vereadores da Câmara Municipal de Valinhos, Gilberto Aparecido Borges, José Pedro Damiano, Orestes Previtale Júnior , Antônio Soares Gomes Filho , Israel Scupenaro e Leonidio Augusto de Godoi, protocolada nesta Promotoria de Justiça em 23 de março de 2016, noticiando que o então Prefeito Municipal de Valinhos e ora requerido, Clayton Roberto Machado , teria desviado ilegalmente verbas arrecadadas por meio da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para finalidade diversa da constitucionalmente prevista.

Durante o ano de 2014, na vigência do mandato do Prefeito Clayton Roberto Machado, foram realizadas transferências bancárias da conta da CIP em favor do Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação – INASE, da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, e movimentação financeira para pagamento da folha de pessoal de servidores públicos, no importe de R$ 7.382 .000,00 (sete milhões trezentos e oitenta e dois mil Reais).

Por fim, constatou-se que o próprio gestor público admitiu que verbas arrecadadas com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública foram utilizadas para atender despesas com saúde e folha de pagamento, mas argumentou que a CIP, em verdade, tem “natureza de imposto”.

O valor total da causa ultrapassa os 12 milhões de reais.

Confira a ação na íntegra:

Ação Civil Pública – Clayton

 

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