ACABOU A MAMATA – Justiça manda que cargos comissionados sejam extintos em Valinhos

ACABOU A MAMATA – Justiça manda que cargos comissionados sejam extintos em Valinhos

24 de novembro de 2016 2 comentários

É alegada inconstitucionalidade nas nomeações por diversos motivos e dado 30 dias para enviar documentação exigida

O juiz André Pereira de Souza, da 2ª Vara do Fórum de Valinhos, acatou Ação Civil Pública movida pelo promotor Leonardo Romano Soares e intimou a Prefeitura da cidade a apresentar, em 30 dias úteis, a contar de 18 de outubro, todas as leis que criaram, alteraram ou extinguiram cargos comissionados no Poder Executivo. Também s]ao exigidos o números de ocupantes de tais cargos e o nome dos servidores. Caso não cumpra o prazo, a Justiça entenderá que a Administração considera verídicas as acusações feitas.

A Ação Civil Pública

No dia 16 de outubro, o promotor em questão entrou com um pedido de Ação Civil Pública para extinguir alguns cargos em comissionamento que considera ilegais. Ele alega mais de 200 funcionários comissionados que ocupam cargos técnicos, profissionais, puramente administrativos ou burocráticos, o que é proibido por lei. Como exemplo, ele cita diretores de departamento, diretor de divisão, chefe de sessão, chefe de setor, assistente técnico, assistente técnico-legislativo, subchefe do gabinete do prefeito, assessor 1 e assessor 2.

Ainda conforme o promotor, tais funções contrariam a própria Constituição, uma vez que os problemas com os cargos são resumidos em ausência de nível superior de escolaridade; nível técnico em certos cargos, descaracterizando o comissionamento; ausência de atribuições específicas; atribuições incompatíveis com o cargo; e cargos com as mesmas funções, mas nomes diferentes. Ele também aponta que a lei municipal que regulamenta tais cargos é inconstitucional, pois tenta dar legalidade às ações descritas no início deste parágrafo.

O integrante da Promotoria aproveita para dar um puxão de orelha no prefeito Clayton Machado quando afirma que “não é o nome do cargo, sua posição no organograma da estrutura hierárquica ou a vontade da autoridade nomeante que tornam as funções comissionadas, autorizando a nomeação sem concurso. O que caracteriza verdadeiramente um cargo como comissionado é a natureza das necessidades públicas que ele está vocacionado a enfrentar.” Ou seja, não é porque o prefeito quer chamar de comissionado um cargo técnico, por exemplo, que esse cargo se torna comissionado, mas sim porque tal função é assim definida pela Constituição. Em outras palavras, chega de criar cargos para colocar os amigos de campanha.

Em seguida, a Ação Civil Pública demonstra o motivo pelo qual cada um dos cargos elencados acima não deve ser comissionado. O primeiro é o assistente técnico, que, pelas palavras do próprio promotor, não devem estar sob comissionamento por ser uma atribuição “essencialmente técnica, incompatível com assessoria política superior”. Em seguida, cita-se o assistente técnico-legislativo, para quem não é sequer exigido um nível definido de escolaridade. A chefia de seção e de setor, por sua vez, não se dirige a órgãos superiores, porque são hierarquizados a órgãos mais elevados por definição. Nesse caso, o promotor indaga qual seria a função de um chefe de iniciação ao futebol de campo. Alguém sabe responder?

No caso das diretorias de departamento e divisão, embora pertençam à esfera de órgãos superiores, não detém atribuições que as coloquem como cargos dos órgãos autônomos, apenas executam diretrizes em seus departamentos e divisões, sem tomada de decisões políticas superiores. Os assessores 1 e 2 “não têm diferença substancial entre as atribuições, não há nível escolar definido, não há definição de autoridade”, sendo que eles envolvem “trabalho de simples auxiliar administrativo.”

Por fim, para o subchefe de gabinete do prefeito, “a lei não prevê atribuições específicas, equiparando-as às dos diretores de departamento, não havendo previsão de nível mínimo de escolaridade.”

Outro problema considerado gravíssimo pelo promotor, “é que as funções relativas a atividades essenciais, exclusivas e indelegáveis do Estado, que envolvem exercício direto de poder de polícia administrativa são totalmente incompatíveis com qualquer vínculo especial de confiança.”  Nesse exemplo ele cita licitações, análise e aprovação de projetos e execução de serviços de segurança pública, por exemplo.

image-67-jpeg

Extinguir os cargos

Como medida necessária para resolver o problema que envolve os cargos comissionados citados, o promotor pede “a suspensão dos efeitos de todas as portarias de nomeação editadas para preenchimento” dos mesmos. Para que tal medida seja adotada, sem prejuízo aos serviços oferecidos pela Prefeitura, é pedido que haja um prazo de 180 dias para extinguir os cargos e transformá-los em efetivos. Também é pedido que estipule-se uma multa diária em caso de descumprimento. É melhor tanto o atual quanto o próximo prefeito tomarem mais cuidado na hora de criar cargos comissionados. Afinal, como o promotor explicou, “o problema de desvirtuamento dos cargos em comissão é uma chaga persistente que afeta há muito tempo a República, constituindo reminiscência vergonhosa dos tempos do império, onde o patrimonialismo, nas suas conhecidas e nefastas expressões (clientelismo, apadrinhamento, paternalismo, fisiologismo, nepotismo, corrupção), constitui o terreno onde se alicerçam as instituições.” Lembrou alguém?

A equipe de transição, coordenada pelo advogado Pedro Inácio Medeiros, e a atual administração, já iniciaram contatos com a promotoria para encontrar soluções que não prejudiquem o atendimento à população e a continuidade da administração.

2 Comentários até agora

Ir para uma conversa
  1. Cavalo
    #1 Cavalo 24 novembro, 2016 , 21:01

    Isso não vai funcionar!!

    Responder este comentário
  2. Anita
    #2 Anita 26 novembro, 2016 , 07:13

    passou da hora de acabar com esta palhaçada de cargos de comissão, aqui na Prefeitura de Valinhos tem Diretor de Departamento que não tem nem primeiro grau

    Responder este comentário

Seus dados estarão seguros!O seu endereço de e-mail não será publicado. Também outros dados não serão compartilhados com terceiros.