JOSÉ AMÉRICO PROTOCOLA NOVA REPRESENTAÇÃO CONTRA GOVERNO DO ESTADO

JOSÉ AMÉRICO PROTOCOLA NOVA REPRESENTAÇÃO CONTRA GOVERNO DO ESTADO

20 de setembro de 2017 0 comentários

 

O deputado José Américo protocolou, na terça-feira (19), no Ministério Público Estadual, nova representação contra a CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – e o governador Geraldo Alckmin. Desta vez, a denúncia de abandono e falta de manutenção das estações e trens, baseada nas visitas do deputado e nas matérias publicadas na imprensa, foi encaminhada à Promotoria de Justiça do Consumidor.

O governo do Estado viola a lei nº 13.460/2017, que em seus artigos primeiro e quarto estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Em seu artigo quarto, afirma que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Assim, cabe ao poder executivo tomar providências para evitar a baixa velocidade dos trens, descarrilamentos, superlotação e acidentes constantes nas estações, por falta de manutenção das linhas, porquanto caracteriza a responsabilidade da Administração Pública, tendo em vista que a população do Estado de São Paulo é a consumidora do serviço prestado.

O deputado quer que o MPE apure as responsabilidades do governador Geraldo Alckmin, do Secretário Estadual de Transporte Metropolitano, Clodoaldo Pelissioni, e do presidente da CPTM, Paulo de Magalhães Bento Gonçalvez, com vistas a processo por improbidade administrativa e indiciamento criminal.

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