Multa para usuários de drogas em Campinas é aprovada em primeira votação

Multa para usuários de drogas em Campinas é aprovada em primeira votação

26 de setembro de 2017 0 comentários

 

A Câmara de Campinas aprovou o projeto de lei que aplica multa para pessoas que forem flagradas usando drogas ilícitas em espaços públicos. Na votação no Plenário, 22 vereadores foram favoráveis à proposta, que passou pela primeira discussão (legalidade) nesta segunda-feira, dia 25.

De autoria do vereador Nelson Hossri (Podemos), o projeto de lei estipula o pagamento de multa de R$ 330 (100 UFIC’s) para usuários de drogas. Inédita no Brasil, o texto já recebeu pareceres favoráveis da Coordenadoria de Apoio às Comissões, Procuradoria Jurídica da Câmara e da Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade), quando foi considerada constitucional.

A lei não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, que deve ser considerado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); e para pessoas em situação de rua, que deverão ser encaminhadas para os serviços de saúde e assistência social. O projeto permite recurso e que a pena seja revertida em serviços comunitários.

“O usuário é diferente do dependente. O usuário tem discernimento, consegue se autodeterminar, descumpre as regras democraticamente impostas, estão mais preocupados consigo mesmos do que com a responsabilidade social. Eles usam a droga porque querem. Diferente do dependente que não consegue se autodeterminar e precisa de tratamento, por isso um problema de saúde pública. Nesses casos, não podemos aceitar que o interesse individual prevaleça sobre o interesse coletivo”, ponderou o vereador.

Nelson lembra ainda que o projeto não tem relação com a legislação penal. “A multa administrativa é mais uma medida para inibir que os usuários utilizem espaços públicos para consumir drogas. Já ouvi relatos de pais que encontraram pinos de cocaínas e bitucas de maconha em parques enquanto os filhos brincavam. Não podemos admitir essa inversão de valores”, defendeu. “A multa será um desestimulo para quem quer usar drogas, já protegendo de uma futura dependência”, completou Nelson.

O valor arrecadado com a multa será destinado para as entidades sociais, Fundo da Segurança Pública e trabalho na Educação através da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas. A regulamentação da lei ficará sob responsabilidade da Prefeitura, que vai estabelecer o órgão que será responsável pela fiscalização.

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