Plano de cargos da Guarda será revogado por erros na elaboração

Plano de cargos da Guarda será revogado por erros na elaboração

23 de janeiro de 2017 0 comentários

Segundo prefeito, não foi feito estudo de impacto financeiro orçamentário e isso torna lei inconstitucional

No dia 28 de junho de 2016, a Câmara de Valinhos aprovou o Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Benefícios da Guarda Municipal. Uma reivindicação antiga que finalmente foi atendida pelo então prefeito Clayton Machado. Porém, na época, os vereadores de oposição se queixaram da votação ter acontecido a toque de caixa, sem tempo para estudo do conteúdo proposto. Isso porque o projeto deu entrada pouco tempo antes de ser votado, impossibilitando uma análise mais profunda. Como forma de garantir que tudo estava legalmente acertado e de acordo com a vontade dos GMs, minutos antes da votação houve uma reunião entre a comissão dos guardas, representantes do Executivo e os vereadores. Nesse encontro ficou garantido que tudo que estava no papel representava a vontade da Guarda Municipal e estava dentro da lei. Sendo assim, mesmo sob protestos, todos votaram a favor.

O resultado da pressa imposta por Clayton Machado pôde ser conferido na reunião realizada na manhã da última quarta-feira, 18, pelo agora prefeito Orestes Previtale com a participação de vários guardas municipais e do sindicato. Infelizmente a lei terá que ser revogada. Os motivos apresentados pelo atual Executivo são: a falta de um estudo de impacto financeiro orçamentário e a falta de valor de remuneração dos cargos de chefia e especificações de cada uma das funções.

Segundo o explicado, o estudo deveria ter sido a primeira coisa a ser feita e sem ele nenhuma lei que implica em mais gastos poderia ser proposta. Portanto, a lei já nasceu morta e colocá-la em ação será tomado pelo Tribunal de Contas como um ato de improbidade administrativa, implicando em punições ao prefeito em atividade. “Nós tínhamos percebido que havia alguma coisa de errado com a lei. Mas só tivemos acesso à totalidade de informações depois da posse. Porque durante a transição nem tudo ficou esclarecido. Eu falei duas vezes com o ex-prefeito Clayton Machado para adiar a aplicação da lei e ele me disse que não poderia fazer para não ficar em maus lençóis com os guardas, e que como ganhei a eleição o problema era meu”, revelou Orestes. Também há problemas com a previdência especial prometida aos GMs, que de acordo com o apresentado na reunião também não poderá ser posta em execução da forma como está feita. Nesse caso, o Ministério da Previdência Social deu um parecer onde afirma que a lei complementar que regula tal aposentadoria deve ser de autoria do Congresso Nacional.

Após a revelação de que os sonhos de valorização da classe esvaíram-se com a mesma rapidez com que foi imposta a votação, os presentes eram um misto de desilusão e revolta. Por fim, a proposta feita pela Prefeitura é revogar a lei que está em vigor desde o dia 2 de janeiro através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Revogada, uma nova comissão será formada entre os integrantes do Governo e dos guardas para chegar a uma proposta comum para um novo Plano de Cargos. Em paralelo, a Secretaria da Fazenda elaborará o estudo de impacto financeiro. Acertado quanto poderá ser gasto com os GMs, uma nova lei será encaminhada à Câmara para aprovação. O tempo estimado para tudo estar regularizado está entre três e seis meses.

Em assembleia após a reunião, com a coordenação do sindicato, os guardas aceitaram a proposta, reforçando que deve ser dado início no novo projeto o mais rápido possível. A comissão será formada pelos GMs Renato Bondance, José Vicente Zanotti, Sidnei Aureliano da Silva, Cláudio Roberto Quemel, Marcos Augusto de Paula, Flávio Doering e Guilherme Goulart. Eles trataram da negociação com o Executivo.

Nenhum comentário até o momento

Ir para uma conversa

Ainda não há comentários!

Você pode ser o primeiro a iniciar uma conversa.

Seus dados estarão seguros!O seu endereço de e-mail não será publicado. Também outros dados não serão compartilhados com terceiros.