Plenário derruba veto e lei que proíbe corte de água por inadimplência próximo ao fim de semana será promulgada

Plenário derruba veto e lei que proíbe corte de água por inadimplência próximo ao fim de semana será promulgada

26 de outubro de 2017 0 comentários

 

O projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento de água às sextas-feiras e em vésperas de feriados, que foi vetado pelo Poder Executivo, deverá ser promulgado pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB) em até 48 horas, depois que os vereadores decidiram, por unanimidade, na sessão de terça-feira (24), derrubar o veto. Com a promulgação, a lei, proposta pelo vereador Giba (PMDB), passará a valer na cidade. Caso o prefeito não promulgue a legislação, caberá ao presidente da Câmara, Israel Scupenaro (PMDB), fazer a promulgação.

Embora o Poder Executivo tenha alegado que o veto era de interesse público, por já existir um horário definido para proibição do corte em resolução da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento da Bacia PCJ, os vereadores argumentaram que a lei vai ampliar o horário, protegendo, dessa forma, os usuários dos serviços do Departamento de Águas e Esgotos.

Pela lei, fica proibido o corte no fornecimento de água de sexta-feira até as 8h de segunda-feira. A proibição também se estende aos feriados. Neste caso, o corte não será autorizado do dia anterior até as 8h do próximo dia útil.

Em discurso na tribuna, o vereador Giba explicou que embora exista uma resolução regional, os vereadores podem disciplinar o serviço no âmbito municipal. “Não estamos restringindo e contrariando o interesse público. O parecer jurídico desta Casa foi claro. Essa norma vai trazer maior efetividade para a questão do corte de água”, afirmou.

Para o vereador Mayr (PV), o veto do Executivo foi de natureza política, e não técnica. “Nós temos um parecer jurídico desta Casa dizendo que não há óbice para a aprovação dessa legislação (…) Conheço bem como funciona o Departamento de Águas e Esgotos. Se você deixar para o último dia, cortar a água e religar na sexta-feira, por exemplo, pode ocorrer um problema técnico ou um grande vazamento na cidade que requeira o trabalho de várias equipes, não tendo, portanto, funcionários disponíveis para fazer essa religação em uma sexta-feira”, explicou.

A vereadora Dalva Berto (PMDB), que é líder do governo na Câmara, discordou que o veto tenha sido de natureza política. Para ela, a decisão foi técnica. “Foi um veto técnico com a interpretação do Jurídico da Prefeitura, que foi diferente da do Jurídico da Casa [Câmara]”, disse. Embora tenha entendido que o veto foi técnico, a vereadora votou a favor da rejeição. “Não podemos concordar com cortar água no fim de semana, muitas vezes de uma família com criança, pessoa doente, idoso”, completou.

O vereador Mauro Penido (PPS) destacou que o projeto é de cunho estritamente social. “É o projeto mais importante que aprovamos [neste ano]”, pontuou.

O vereador Alécio Cau (PDT) ressaltou que a água é um direito do ser humano, e não um simples produto. “É nossa responsabilidade enquanto vereadores atender a essa demanda da população justamente no momento em que ela mais precisa. Se houve a falta de pagamento, a família está passando por uma dificuldade. É nesse momento que o poder público deve dar sua contribuição, ainda mais com relação à água”, discursou.

A publicação da lei deve ocorrer nas próximas edições da Imprensa Oficial.

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