Procon colhe assinaturas contra mudanças em plano de saúde

Procon colhe assinaturas contra mudanças em plano de saúde

13 de Março de 2018 0 comentários

Ação será coordena pelo órgão na região central de Valinhos no Dia do Consumidor

O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de Valinhos realiza nesta quinta-feira (15) uma ação nas ruas da cidade contra o Projeto de Lei 7419/2006, que tramita em Brasília e restringe os atendimentos de urgência e emergência dos planos de saúde e reduz as penalidades que podem ser aplicadas às operadoras em todo o País.

A ação faz parte das comemorações do Dia do Consumidor, celebrado nesta quinta-feira. Funcionários do órgão vão distribuir panfletos e colher assinaturas contra as mudanças previstas no projeto. As assinaturas serão colhidas em diversas cidades do Estado e serão enviadas para Brasília como forma de pressionar os deputados a não aprovarem o projeto.

Segundo a diretora do Procon, Vilma Albuquerque, elas vão de encontro ao Código de Defesa do Consumidor. “Há cerca de dois meses já estamos colhendo assinaturas contra esse Projeto de Lei. Se hoje já é difícil garantir os direitos do consumidor de planos de saúde, com a inserção desse PL tudo ficará muito mais difícil”, afirma.

Para Vilma, a nova proposta, se aprovada, representa uma perda de direitos do consumidor e cria obstáculos à aplicação do Código. Entre as mudanças está o atendimento de urgência e emergência, que hoje é garantido a todos, mas poderá se limitar a planos que tenham essa previsão em contrato.

“A proposta também prevê a redução das penalidades aplicadas contra as operadoras. Isto certamente irá acarretar prejuízos ao consumidor”, acrescenta.

 

PL – O Projeto de Lei nº 7419/2006 é uma proposta de reformas na lei do Plano de Saúde, que já está tramitando em comissão especial na Câmara dos Deputados.

Principais mudanças:

– Hoje, há atendimento de urgência e emergência para todos que têm plano de saúde. Com a reforma os consumidores irão perder esse direito, já que somente os planos com segmentação hospitalar fará uso desse atendimento;

– Atualmente, as sanções aplicadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde) têm caráter pedagógico, visando ao desestímulo de condutas ilícitas praticadas pelas operadoras. Já a PL quer estabelecer “parâmetros fechados” de multa para toda e qualquer prática adotada pelo plano, podendo gerar descumprimento da prestação da prestação de serviço de saúde;

–  Hoje, há um entendimento jurisprudencial que as operadoras de plano de saúde devem custear o tratamento da doença independentemente de a indicação médica constar ou não no rol de procedimentos.   Com a mudança pretendida, o referido rol de procedimento passaria a “taxativo”, fato que certamente irá prejudicar o consumidor, pois a operadora não será obrigada a conceder o tratamento mais adequado ao paciente/consumidor e sim, o que está previsto no rol “taxativo”.

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