Quatro vetos a projetos de leis são mantidos pelo plenário

Quatro vetos a projetos de leis são mantidos pelo plenário

28 de setembro de 2017 0 comentários

 

Quatro vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara foram mantidos pelo plenário na sessão desta terça-feira (26). Entre os vetos mantidos está o do projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que pretendia alterar a base de cálculo do IPTU para imóveis com característica mista, ou seja, aqueles que têm, na mesma construção, uso residencial e uso comercial ou industrial. O Poder Executivo alega que o projeto impacta no orçamento municipal e, por esse motivo, não pode ser de inciativa do Legislativo.

Outro veto mantido pelos vereadores é com relação ao projeto de lei que pretendia regulamentar a compensação ambiental por corte ou supressão de árvores exóticas, em Valinhos. O texto apresentado pelo vereador Henrique Conti (PV) foi considerado contrário ao interesse público, já que, segundo o Poder Executivo, a sanção da lei traria mais prejuízos do que benefícios para cidade, uma vez que iria desestimular o plantio de novas árvores. Esse foi o único veto que não teve concordância unânime dos vereadores, tendo o vereador Conti ido contrário à posição do Executivo.

Também foi vetado o projeto de autoria da Mesa Diretora que revogava artigo de uma lei de 2008, que vinculava automaticamente o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais aos reajustes que são aplicados aos servidores públicos municipais. Segundo a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça já suspende os efeitos desse artigo, tornando desnecessária a promulgação da lei.

Foi vetado ainda, porém de forma parcial, o projeto de lei que fez adequações no Conselho Municipal de Transportes Coletivos. O projeto, que é do próprio Poder Executivo, teve vetado o artigo que colocava como uma das atribuições do conselho definir o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local. Esse artigo, que foi inserido no projeto pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara, foi considerado contrário ao interesse público, uma vez que, segundo a Prefeitura, irá tirar a agilidade das ações técnicas da Secretaria de Transportes e Trânsito.

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