Prefeitura de Valinhos apura indícios de irregularidades no programa Pró-Idoso

Prefeitura de Valinhos apura indícios de irregularidades no programa Pró-Idoso

20 de abril de 2017 0 comentários

Iniciativa vai verificar se houve falta de fiscalização e controle

O prefeito de Valinhos, Orestes Previtale, determinou a apuração de indícios de irregularidades no programa Pró-Idoso, da Secretaria de Desenvolvimento Social, instituído pela Lei Municipal Nº 4.649/2011, que autoriza a celebração de convênios entre o Executivo e academias, visando incentivar a oferta de aulas de musculação e/ou hidroginástica a idosos com mais de 60 anos, mediante a compensação do custo das aulas com os valores devidos pelos prestadores de serviços a título de ISSQN, na proporção de 0,40 Unidades Fiscais do Município de Valinhos (UFMV) – correspondentes a R$ 65,59 – por idoso ao mês, com pagamento complementar pela Prefeitura, caso a compensação não fosse suficiente para cobrir os custos.

Após a publicação de edital de chamamento para novo contrato, a Prefeitura constatou que todas as academias que prestavam os serviços e interessadas na renovação eram optantes do Simples Nacional, do governo federal, o que inviabiliza a compensação tributária estabelecida pela lei municipal. Segundo a Secretaria da Fazenda, desde a criação do programa, em 2011, nunca houve qualquer compensação de tributos.

Desta forma, em função da aplicação da legislação tributária nacional, a administração municipal constatou o desvirtuamento da intenção do legislador municipal de oferecer um benefício fiscal, passando a ocorrer prestação de serviços com o pagamento direto, por parte da Prefeitura, de valor proporcional de 0,40 UFMV por idoso por mês.

“Em nome da moralidade administrativa, da responsabilidade fiscal e da transparência, determinei que sejam apurados indícios de irregularidades no Pró-Idoso”, afirmou Orestes Previtale.

Com o fim do contrato, a Prefeitura deve avaliar a eventual manutenção dos serviços prestados e realizar licitação pública. Ao mesmo tempo, a Secretaria de Esportes e Lazer prontificou-se a criar um número ainda não determinado de vagas para atender aos idosos atendidos pelo programa.

Fonte: PMV

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