Advogada fala sobre direito da mulher e sobre a importância da lei de proteção a vítimas de agressão

Por Alef Gabriel

De acordo com o art. 5o da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) expedido pelo ex-presidente Lula em 2006, a lei se aplica em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas seguintes situações: no âmbito da unidade doméstica (compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas); no âmbito da família (compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa); em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Se aplica a qualquer destas situações que venham a ocorrer dentro do território nacional, esclarece a advogada especialista em direito das mulheres e direito de família, Natália Zanella.

Na ultima terça-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 12 anos, e desde que foi criada essa lei tem ajudado na proteção de mulheres vítimas de agressão e violências no Brasil, embora haja legislação, o governo trabalha em políticas públicas para melhorar a sociedade. Na última segunda-feira, 6,  a Prefeitura de São Paulo lançou um programa que vai oferecer oportunidade de trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica, o “Tem Saída”. A ideia é romper com o ciclo da agressão, libertando a mulher da dependência financeira e psicológica do parceiro agressor.

“A criação da Lei foi fundamental para proteger a vida das mulheres brasileiras. Ela joga luz sobre um problema muito grave, que é a violência doméstica. Antes da criação da Lei, este tema era muito pouco discutido no Brasil, e uma mulher vítima de violência raramente tinha amparo ao buscar ajuda, tanto na polícia quanto na justiça. Imperava o infame ditado ‘Em briga de marido e mulher, não se mete a colher’. A violência doméstica era vista como um problema sem importância, e sobre o qual o poder estatal não deveria interferir”, explica a advogada Natália.

E ela completa dizendo que com a criação da Lei, foi possível discutir este problema, a vítima passou a ter muito mais apoio. Além de determinar punições e medida específicas, a Lei também prevê a criação de mecanismos públicos e capacitação dos servidores que irão atender a vitima.

Natália que faz parte do Coletivo Parajás (grupo formado por mulheres feministas da área jurídica de Campinas e região) que tem como objetivo promover a disseminação do conhecimento sobre os direitos das mulheres, através da realização de debates, oficinas, rodas de conversa, material informativo, campanhas de mobilização, conta que “Infelizmente, muitas mulheres não sabem de seus direitos. O conhecimento da Lei é bem difundido, mas há muita desinformação e preconceito sobre como ela funciona e como buscar ajuda. E também o número de Delegacias da Mulher no Estado de SP é muito pequeno. Além disso, nenhuma delegacia da mulher no interior do estado funciona fora do horário comercial, o que é um verdadeiro absurdo, pois os índices de violência doméstica aumentam nos finais de semana”, relata a advogada.

Casos como da advogada Tatiane mostrado pela mídia nos últimos dias, qual foi agredida pelo ex-companheiro e depois morreu caindo de um prédio, mostra que mesmo com a legislação, crimes assim acontecem com veemência no país. “A Lei Maria da Penha é um mecanismo importantíssimo, mas ela não será eficaz enquanto não mudarmos nossa cultura, que é muito machista. É necessário inserir o debate sobre violência de gênero nas escolas, para que desde cedo os meninos entendam que eles devem respeitar as mulheres. Infelizmente, estamos cada vez mais longe desta realidade, pois este debate nas escolas não só não é realizado, como muitas vezes é coibido. Assim, as perspectivas de mudança cultural não são boas atualmente”, explica Zanella. E finaliza dizendo que temos que lembrar que muitas vítimas tem receio de realizar as denúncias. Porém, a Lei Maria da Penha prevê que todo profissional público deve ter este preparo para atender da melhor maneira quem precisa desse amparo.

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