Na prática, qualquer funcionário que tivesse ensino médio recebia 10% e os com nível universitário completo 20% de “adicional estímulo”

Foi julgado nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de nº 2.042.678-69.2018.8.26.0000, na qual o Procurador do Estado sustentou, em resumo, que a lei local (os arts. 2º (na parte que deu nova redação ao art. 298, da Lei nº 2.018/86) e 3º, ambos da Lei Municipal nº 2.458 de 25.03.92, dispondo sobre a concessão de adicional de nível universitário a servidores públicos municipais) impugnada prevê a possibilidade da concessão de adicional de nível universitário de maneira genérica, sendo concedido ao servidor a título de estímulo ao aperfeiçoamento técnico-profissional. A concessão equivale à fixação de benefício sem indicação de fundamento, em afronta aos arts. 128 e 111 da CE. Ausente qualquer razoabilidade na criação do adicional. Não há relação com as funções elementares dos cargos. Descabido falar em irredutibilidade quando violadas a legalidade, moralidade e razoabilidade. Daí a declaração de inconstitucionalidade.

O julgamento foi realizado na tarde desta quarta-feira e a ação foi julgada procedente com efeitos “EX TUNC”, ou seja, desde o início. Os efeitos de uma lei ou sentença serão aplicados de forma retroativa, ou seja, mesmo em casos anteriores à aprovação da lei ou à prolação da sentença, a despeito do princípio da irretroatividade.

Resta saber, se retirando o adicional, os complementos das aposentadorias serão recalculados, uma vez que o beneficio que serviu de base de calculo foi reconhecido como inconstitucional.

O Sindicato dos Funcionários Públicos, através de seu presidente Valteni Santos entrou com ação pedindo o cancelamento do julgalmento no Tribunal de Justiça contra Adin que pede a suspensão do Adicional Aperfeiçoamento Técnico Profissional e já prevendo que seria julgado favorável essa Adin, entra com requerimento na Prefeitura de Valinhos direcionando para o Prefeito já antecipando e pedindo para o mesmo (a Incorporação do adicional).

Baixe aqui os documentos:
Ação original
Ação do Sindicato
Incorporação proposta pelo Sindicato

 

3 COMENTÁRIOS

  1. Sacana.. Antecipou o 13′ , e no outro dia nos tira um adicional conquistado a tanto tempo…falta de caráter…prefeito de maiorais..em comum acordo com vereadores..o que ganham com isso? Se quem trabalha para a cidade são os funcionarios e nao esses políticos de fezes

  2. Será que os promotores vão abdicar do aumento de 16% do judiciário. O salário do funcionalismo público é muito baixo pra fazer diferença , faz diferença pra as famílias dos funcionários.

  3. Olá, boa tarde a todos leitores….
    A principio da matéria, acredito que a ação impetrada sobre o tema, após anos, não pode se esquecer de algumas coisas:

    “Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (Constituição Federal de 1988).
    Art. 6º, § 2º – Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942).”

    Diniz (1998, p. 139): “Direito adquirido é o que se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem a lei, nem fato posterior podem alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, subjetivo, e não direito potencial ou abstrato.”

    De Plácido e Silva (2000, p. 43): “No sentido etimológico, a palavra ‘adquirido’ é derivada de acquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter). Adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido, é necessário que:”

    “a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu;

    “b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face de lei vigente ao tempo, em que tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido.”

    Martins (1999, p.66) que “direito adquirido é o que entrou para o patrimônio jurídico da pessoa, podendo ser exercido a qualquer momento”. Isso implica na percepção de que não é uma mera expectativa de direito, já existe embora algumas aquisições não esteja em uso, mas, no geral, são direitos que pertencem ao adquirente, sendo possível fazer uso dos mesmos a qualquer momento.

    Só gostaria de compartilhar um pouco do meu pensamento sobre isso. Ah!!! Não sou funcionário publico.

    Hélton Carvalho

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