O Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo, através do relator Salles Rossi concedeu uma liminar declarando inconstitucionalidade da Lei número 5616, de março de 2018, do município de Valinhos.

Tal Lei fixava os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, Presidente do DAEV e presidente do VALIPREV, sob argumento de afronta ao artigo 115.XI, da constituição estadual e também 29, V e VI da Constituição Federal.

Sendo assim, a liminar pede suspensão imediata do ato normativo impugnado, pois específica que a Lei foi editada em data posterior ao julgamento anterior da ADIN ( Ação Direta de Inconstitucionalidade),que foi julgada procedente, declarando inconstitucional o direito à revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do município de Valinhos.

O projeto foi aprovado pela Câmara municipal, com 13 votos favoráveis e 4 contrários, indo contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que considerou inconstitucional a Lei de 2008 que vinculava o reajuste nos salários dos agentes políticos aos reajustes anuais dos servidores públicos. Tal decisão obrigava que os salários voltassem ao valor do ano de 2008, onde fixava 16,4 mil para o prefeito e 9,3 mil para os demais agentes políticos.

Veja abaixo a íntegra da liminar datada no dia 23/08/2018.

 

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