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Vereador Franklin apresentou as denúncias no início de 2017

Por Thaís Ferrari

A Prefeitura de Valinhos (PMV) protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) do Executivo – lido nas últimas sessões, que visa realizar a desafetação do espaço público que se encontra nas dependências do antigo complexo esportivo da ADC Rigesa, ou seja, “desfaz o vínculo jurídico, inerente à propriedade ou à posse, fazendo desaparecer o poder ou o direito sobre ela”, visando posteriormente à venda da área. O primeiro passo da Prefeitura se deu somente após a notificação de Inquérito Civil, em que o vereador Franklin Duarte formulou representação no Ministério Público (MP) no final de 2017 para averiguar e investigar o caso, “é uma vitória pra o mandato, pois isso mostra que lá atrás, quando denunciamos nós tínhamos razão, porque apontamos que a área é pública”, relata.

Apesar da primeira providência por parte da Municipalidade, o PL apresenta um erro sobre a área total, apontando 3.268,20m2, e conforme consta nas matrículas anexas ao projeto, o correto é 6.345m2. “Só que o fato da Prefeitura mandar o projeto, está reconhecendo que é uma área pública, e aí nós perguntamos, por que não fez isso antes, há três anos, em fevereiro de 2015?”, questiona. O vereador explica que levou dez meses para realizar a denúncia, feita de maneira independente e sem apoio, sempre baseada em documentos, requerimentos e respostas oficiais do Executivo. “A PMV precisa tomar uma decisão, porque está sendo conivente. O terceiro está usando com finalidade lucrativa uma área que é pública, isso não pode acontecer”.

Estrutura e conjuntura

Em 1954, na gestão de Jerônimo Alves Corrêa, a WestRock (antiga Rigesa) solicitou uma área pública para a construção de um complexo esportivo aos funcionários, e o então prefeito cedeu os arruamentos, ruas 02, 03 e 05, por se tratar de uma associação sem fins lucrativos. O artigo 4º da lei de 1955 determina que o patrimônio público, caso fosse dissolvido ou extinto, fosse devolvido para a Prefeitura. Em 2015, a empresa anunciou que deixaria o município, e no mesmo ano, encerrou as atividades esportivas. Com isso, tanto a WestRock como a Prefeitura deveriam ter tomado iniciativas nesse sentido, seja a municipalidade notificando a empresa para devolver a área, ou a empresa devolvendo o que cedido para o patrimônio público, o que não ocorreu em 2015 e nem nos anos seguintes, completando quatro anos em fevereiro de 2019.

Denúncias de Franklin

Ao tomar posse como vereador no início de 2017, Franklin iniciou uma série de questionamentos à Municipalidade, como, por exemplo, “a lei de 1955 está em vigor?”, “a Rigesa Esporte Clube está ativa ou dissolvida?”, totalizando mais de um ano realizando os requerimentos. Em novembro do ano passado, o parlamentar formulou representação no Ministério Público, explicando a existência de irregularidades, com a área pública sendo usada por particular com finalidade de lucro. No dia 03 de julho deste ano, o promotor Tatsuo Tsukamoto baixou a portaria, instaurando o Inquérito Civil. “Quando denunciei não citei nome, mas o terceiro já se provou que é o Guarani FC, que está sendo beneficiado usando a área. Nós temos fotos, vídeos, declaração do próprio clube, e temos também requerimento da PMV afirmando que não autorizou o Guarani a usar a área”, comenta. O vereador aponta prejuízos, como a falta de pagamento de aluguel pelo uso das áreas públicas, ressaltando ainda a falta de autorização desse uso, que nem a Prefeitura e nem a WestRock a fizeram. “Alguém precisa pagar a conta, quanto vai pagar de aluguel, quem vai ser penalizado, são respostas que virão no inquérito, não só daqui para frente, mas para trás também”, defende.

Situação atual

A WestRock apresentou defesa, alegando que realmente a área é pública e que as matrículas estão no nome da Prefeitura, afirmam que jamais venderiam o que é público e que a PMV tem que cuidar do que é de sua posse. “Hoje, há uma divergência com o que vai se fazer e como vai ser feito, e o primeiro passo é o que o Executivo fez de encaminhar o projeto”, esclarece. Ele destaca que no PL a área está avaliada em R$ 1022,40/m2, porém fizeram um levantamento e o local vale entre R$ 1500,00 a R$ 2000,00/m2, “eu falo de mais ou menos de R$ 8 a R$ 10 milhões para os cofres públicos, porque é a avaliação da área, que está parada com o terceiro”.

Franklin faz uma analogia com o projeto de alteração do Código Tributário, que estava na pauta do Legislativo, “se fosse aprovado da maneira como estava, o código para o ano de 2019 teria um faturamento líquido de mais de R$ 6 milhões, então estamos falando de mais que um código tributário; um aumento de 66% no imposto de uma indústria e 25% no imposto predial da sua casa, sendo que tem um empresário que está visando lucro, usando um espaço público e a Prefeitura não está fazendo nada”, argumenta. Ele ainda diz que reconhece o que a empresa fez pela cidade, no entanto, o contrário também foi feito. “Quando alguém comprar a área, o dinheiro vai cair na conta da Prefeitura, e essa é a minha luta”, finaliza.

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