Se aprovado débitos fiscais terão redução de juros e multas para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017

O Poder Executivo encaminhou projeto para Câmara Municipal de Valinhos com a proposta de reduzir multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal e ao Departamento de Águas e Esgotos. A medida, segundo a Prefeitura, vai permitir a entrada de recursos nos cofres públicos e reduzir a demanda judiciária, já que munícipes poderão regularizar suas pendências. Se o projeto for aprovado, poderá haver redução de juros e multas para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2017. A redução poderá chegar a 100% se o pagamento for feito à vista e pago até 31 de dezembro deste ano.

Contribuintes que quiserem parcelar os débitos em até 36 meses também poderão se valer do benefício. Nesse caso, a redução poderá ser de 80%, com amortização mínima de 20%, para débitos inferiores a R$ 1 milhão; e de 80%, com amortização mínima de 10%, para débitos acima de R$ 1 milhão.

Ficam fora da anistia débitos relacionados a infrações de trânsito, de natureza contratual, oriundos de ações com trânsito em julgado e referentes a indenizações devidas ao município por danos causados ao patrimônio público.

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