Dr Orestes procura a justiça e não pagará prêmios a funcionários públicos de Valinhos

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No intuito de diminuir a já estourada folha de pagamento da prefeitura, prefeito consegue liminar para suspender pagamentos

O prefeito de Valinhos, Dr Orestes Previtale Júnior (PSD), entrou na justiça no dia 26 de outubro deste ano solicitando uma liminar para suspensão dos pagamentos de prêmios a diversas categorias e funções dentro da estrutura da municipalidade. A liminar foi concedida e autoriza o chefe do executivo a não pagar os prêmios.

Para poder receber este “complemento de salário” os profissionais precisavam ter formação em engenharia ou arquitetura. A Lei questionada pelo prefeito foi votada em 2015 e o então vereador Orestes Previtale votou a favor da mesma. À época apenas o vereador Giba foi contrário à Lei;

Ficarão sem receber este “prêmio” os seguintes funcionários:

Secretaria de Obras e Serviços públicos

Diretores de divisão de arborização e Viveiro de Mudas, de Divisão Viária, de Construção Civil, de Desenvolvimento Urbano, de Fiscalização de Obras Públicas, de Projetos Ambientais, de Projetos e Obras e de Projetos Elétricos.

Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente

Diretores de divisão de Aprovação e Parcelamento do Solo, de Aprovação de Projetos Simplificados, de Fiscalização de Uso de Imóveis, e de meio Ambiente.

DAEV

Diretores de divisão de Manutenção Eletromecânica, de Micromedição, de Obras de Saneamento, de Operação do Sistema de Água, de Projetos, de Tratamento de Água – ETA II e de Tratamento de Esgotos – ETE.

Questionamos a assessoria de imprensa da PMV que disse “O pagamento do prêmio foi suspenso pela liminar e a Prefeitura acata a decisão a partir deste mês. A ação foi proposta após parecer da Procuradoria Geral do Município emitida em processo que tratava de pedido de pagamento retroativo de reflexos decorrentes do referido prêmio, de autoria dos beneficiados. O questionamento judicial quanto à constitucionalidade da lei foi feito após o parecer da Procuradoria, com obtenção de liminar. A Prefeitura cumprirá a decisão judicial e aguardará o julgamento do processo”.

Veja abaixo trechos do processo

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