Prefeitura confessa que não possui os documentos necessários, diz que número de imóveis é grande e o trabalho ainda está em andamento

O AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é um documento que a corporação emite após fiscalizar as edificações, atestando que o prédio – onde funciona um estabelecimento comercial –  possui os dispositivos necessários para debelar um incêndio.

Como se sabe Valinhos é uma cidade que, desde o seu nascedouro, não teve planejamento urbano e cresceu de forma desorganizada.

Assim sendo é preciso ter sempre em mente que para se cobrar determinadas coisas da população e do empresariado são necessários alguns critérios.

  • Quem cobra tem que dar o exemplo primeiro para depois cobrar
  • É prudente que se ofereça um tempo para que o empresariado e a população se adaptem às novas exigências.

É incrível, mas esses dois critérios que citei acima não estão sendo observados na cobrança do AVCB. As escolas do Estado de São Paulo (houve uma reportagem que apontou que 92% das Escolas não têm o documento) e os próprios da Prefeitura Municipal de Valinhos, não possuem o documento, portanto não dão exemplo, não fazem aquilo que querem exigir que os outros façam e nem dão tempo para que se faça as adequações que eles mesmos (Estado e Prefeitura), não tiveram a iniciativa de fazer para dá-lo. Sinistro, não?

Em Valinhos o caso é crítico. Alguns vereadores têm questionado, sistematicamente desde 2017, a ausência do documento e os riscos que isso causa á população e aos funcionários públicos. Tal atitude chamou a atenção do Sindicato dos Funcionários Públicos, que ingressou na Justiça através de uma Ação civil Pública, de número 1004712-16.2017.8.26.0650, na qual lista todos os próprios municipais (54 prédios no total, dos quais apenas a UPA tem o documento em dia) que estariam sem o documento e também diz que “A ausência de AVCB e do projeto técnico de prevenção de incêndios, sem que haja a correta implantação dos sistemas de prevenção (hidrantes, extintores, sinalização, etc) coloca em risco a integridade física dos servidores públicos que desempenham as suas funções nos referidos locais. Verifica-se que as edificações acima não apresentam condições de segurança, pois não foram adotadas as medidas de combate e prevenção a incêndio”.

A Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, estabelece que todos os estabelecimentos públicos e privados deverão estar dotados de sistema de prevenção contra incêndios (atigo 5º, inciso VIII c.c. artigos 17 e seguintes). A falta do AVCB gera a presunção de riscos à integridade física dos servidores públicos e dos usuários dos serviços públicos.

O Código de Posturas do Município de Valinhos, instituído pela Lei nº 2.953/96 e posteriores alterações, estabelece que:

  • “Artigo 86 – A licença para funcionamento de estabelecimento no Município será precedida de vistoria e obedecerá às disposições da legislação pertinente”.
  • “Artigo 93 – O estabelecimento que estiver exercendo atividade sem a licença  expedida  em  conformidade  com  a  legislação vigente, será imediatamente fechado pela autoridade Municipal”.

Ou seja, pela legislação municipal, os imóveis sem o AVCB não poderiam sequer estar abertos ao público. A Câmara Municipal é exceção, pois possui o documento e este está válido até 04/04/2021.

Não sou especialista no assunto, mas a falta do AVCB e de projetos técnicos dos órgãos públicos, é, no mínimo, um risco à população e aos funcionários públicos, sobre os quais a prefeitura tem o dever de zelar.

Será que o Palácio da Independência, sede da Prefeitura Municipal de Valinhos, passaria no teste do Corpo de Bombeiros quanto aos critérios de segurança contra incêndio?

E os prédios nos quais funcionam secretarias, departamentos, escolas, creches, estádios, ginásio de Esportes, postos de saúde, assistência social, todos receberiam o atestado liberatório do Corpo de Bombeiros para o seu devido funcionamento? Oferecem as condições que o governo quer cobrar dos comerciantes? Destes talvez – e olhe lá – só o prédio do próprio Corpo de Bombeiros é que, possivelmente, deve ter as condições exigidas. Esse é o ponto.

Se o Estado e a Prefeitura não cumprem como podem exigir que os outros cumpram?

Por conta desta incoerência, a Prefeitura não dá o alvará de funcionamento para as empresas e essas são amplamente prejudicadas, ficam impossibilitadas de participar de licitação pública e ainda por cima estão ameaçadas, em última análise, de impactar seu próprio funcionamento.

Questionamos a prefeitura:

  • Por que ainda não há AVCB nos prédios públicos?
  • Em repostas anteriores a requerimentos de vereadores, a PMV disse que havia criado, na nova estrutura, um Departamento de Segurança e Fiscalização Predial para cuidar desse e de outros assuntos pertinentes. Quem são os funcionários desse departamento? Desde quando estão nomeados? Quais as formações e cursos (relacionados ao assunto bombeiros) estes funcionários têm?
  • A falta de AVCB gera risco para os funcionários e para a população?
  • No caso específico do Paço Municipal, existe algum plano para evacuação, caso ocorra um incêndio?
  • Conforme resposta de requerimento 229/2018 de 19/02/2018 (um ano atrás) ao então vereador Popó, a PMV diz que “está em curso a obtenção dos AVCBs para as CEMEIS…”  Por que ainda não foi feito?
  • Conforme resposta ao requerimento 1141/2017 de 19/07/2017, a PMV informa que tem ciência de que não há AVCBs para os prédios públicos e que “está sendo providenciado projeto…” Por que ainda não foi feito?

Para todos estes questionamentos, a resposta da assessoria foi: “A atual Administração criou uma equipe para realizar os estudos e as ações necessárias para a obtenção do AVCB de todos os prédios públicos de Valinhos que não possuem o documento. O número é grande e o problema vem de gestões anteriores. O trabalho ainda está em andamento. A proposta de um TAC foi tratada e apresentada pela Prefeitura ao Ministério Público. Foi requerida a designação de uma audiência de conciliação para a assinatura do mesmo. Estamos aguardando que essa audiência seja marcada para a formalização”.

Como se pode constatar, a prefeitura ainda não apresentou uma solução para este tão importante assunto, haja vista que a informação da falta dos documentos é sabida há pelo menos quase dois anos.

Para o leitor se situar, podemos citar alguns exemplos recentes sobre o assunto, como o incêndio da Boate Kiss (que vitimou mais de 240 pessoas), o recente incêndio no Centro de Treinamentos do Flamengo (que não tinha o laudo de aprovação do Corpo de Bombeiros, segundo a própria corporação. O clube já havia iniciado o processo para regularizar as instalações, mas a documentação ainda não havia sido entregue e acabou vitimando 10 jovens) e tantos outros.

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