A Câmara Municipal de Valinhos deve votar hoje projeto para a adequação do número de cargos comissionados nos gabinetes dos 17 vereadores da cidade. A redução destes servidores, de livre nomeação e exoneração, obedece a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com as informações, além da redução do número de assessores, o projeto prevê um alinhamento interno na remuneração dos servidores concursados e a exigência de curso superior como condição para nomeação dos auxiliares dos vereadores.

A proposta do projeto, protocolado na segunda-feira (3), é assinada pelos vereadores Dalva Berto (MDB), Israel Scupenaro (MDB) e Roberson Costalonga Salame (MDB), e se aprovado resultará numa economia de R$ 2,5 milhões por ano a partir de 2020.

Segundo a presidente do Legislativo valinhense, Dalva Berto (MDB), o TJSP solicitou à Câmara que definisse um mínimo de 10% dos cargos comissionados ocupados por concursados (efetivos), sendo que este percentual deve levar em conta os 51 assessores de parlamentares (três por gabinete). “Para atender a esta solicitação, a Casa aprovou, semana passada, uma resolução que determina que 10% dos cargos de comissão sejam ocupados por efetivos”, reforçou.

Ainda de acordo com Dalva, houve no passado, processos judiciais sobre cargos irregulares na Câmara, mas que já foram feitas as correções necessárias. “Hoje, no Poder Legislativo de Valinhos, há apenas seis cargos de comissão (de confiança), além é claro, dos assessores dos vereadores. Os demais, cerca de 40 cargos, são efetivos”, reafirmou. A emedebista apontou também que o Tribunal de Contas paulista, desde 2008, vem destacando a necessidade de a Câmara de Valinhos reduzir o número de assessores de gabinete e, de modo mais ostensivo, tem feito apontamentos de 2012 para cá, sempre apontando que a Casa deve estabelecer um número menor destes assessores.

“Não se trata de escolha, mas de uma decisão judicial que necessita ser cumprida. Assim, será alterada a estrutura administrativa atual. No momento, a Câmara trabalha no estudo de uma nova estrutura a ser apresentada nos próximos dias”, disse a vereadora. “Tem ainda o princípio de transparência, que precisa ser cumprido, tanto em relação ao Tribunal de Justiça  quanto ao Tribunal de Contas”, completou Dalva.

Existem rumores de que isso pode causar reclamação por parte dos demais vereadores pela falta de tempo e oportunidade de discussão sobre o assunto. Assista à sessão da Câmara Municipal de Valinhos através da ‘TV Câmara’, a partir das 18h.

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