Tribunal decide pela irregularidade das Contas de Rodrigo Toloi em 2015

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Rodrigo Toloi foi presidente da Câmara de Valinhos no biênio 2015/2016

Órgão aplicou multa de mais de 13 mil reais e enviou matéria à 2ª Promotoria de Justiça de Valinhos

A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 16 de abril de 2019, decidiu pela irregularidade das contas da mesa da Câmara de Valinhos, relativas ao exercício de 2015 – da qual era presidente o vereador Toloi – , sem embargo de recomendações. O Ministério Público também recomendou a irregularidade com aplicação de multa de 500 UFESP (R$ 13.265,00), porque o Legislativo, em matéria de pessoal, subverteu a ordem constitucional do provimento de cargos da Administração Pública.

“No caso, há excessiva quantidade de cargos comissionados, são 88 providos; contra 26 efetivos. Nomearam esses servidores para ocupar cargos em comissão para prestação de serviços de limpeza, copa, cozinha, portaria, jardinagem, cerimonial, manutenção, em discrepância com as atribuições dos cargos nominados assessores I, II, III, IV e V; assessores de apoio parlamentar, todos definidos em resolução da Câmara, bem como em frontal colisão com o inciso V do artigo 37 da Constituição”.

“Apesar das recomendações expostas nos votos condutores de decisões anteriores sobre as contas da Câmara de Valinhos, período de 2009, 2010, 2011, com acórdãos transitados em julgado antes do início da gestão em apreço, remanesceu exacerbada a quantidade de funcionários. Não bastasse, a Câmara exonerava sistematicamente os servidores comissionados, pagava as verbas rescisórias decorrentes e os recontratava em diminuto espaço de tempo, em frontal descompasso com os princípios da moralidade e da economicidade, bem assim com a jurisprudência deste Tribunal”.

Por fim, determinou remessa de cópia desta decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Valinhos, para que eventualmente subsidie o indigitado Inquérito Civil nº 12/2015-9 instaurado para apuração de eventuais impropriedades no quadro de pessoal do Legislativo”.

A íntegra do documento pode ser conferida nos links abaixo:

Notas taquigráficas

Acórdão

Relatório/Voto

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