Veja o posicionamento dos vereadores Mauro Penido, Edson Secafim, Henrique Conti e Alécio Cau quanto ao real objetivo da abertura da CPI

Nesta segunda-feira (12), os vereadores Alécio Cau (PDT), Edson Secafim (PP), Giba (MDB), Mauro Penido (PPS), Kiko Beloni (PSB), Henrique Conti (PV) e Mônica Morandi (PDT), protocolaram requerimento de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) junto à Câmara Municipal de Valinhos.

O objeto da comissão é averiguar a suposta aplicação irregular de recursos provenientes de contra partidas de empreendimentos imobiliários no município de Valinhos e sonegação fiscal em relação à realização de serviços prestados pela HM 07 Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, com suposta conveniência/conivência de agentes políticos.

As contra partidas estabelece parâmetros para a participação dos empreendimentos imobiliários privados na ampliação e no melhoramento da infraestrutura urbana do Município, sendo que 2,5% (dois e meio por cento) do valor do empreendimento realizado devem ser contra partidas a favor do município, conforme disposto no Decreto Municipal nº 8.879 de 12 de fevereiro de 2015.

Porém, de acordo com resposta oficial dos departamentos competentes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, da atual administração, constata-se que a aplicação dos recursos provenientes da contra partida prestada pela HM 07 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. foram aplicados de forma diversa da prevista.

A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, em resposta a requerimento do vereador Alécio Cau, encaminhou cópia dos termos de pagamento e outras avenças, onde segundo ele foi possível verificar que do total de R$2.480.320,51 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e um centavos) apenas R$308.475,14 (Trezentos e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos) foram aplicados de acordo com a previsão legal.

No teor do requerimento os vereadores assinalam que, o valor de R$308.475,14 é o custo da ampliação da Avenida Dr. Altino Gouveia, onde desta quantia R$148.349,02 foi cota de contra partida da HM 07 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e R$160.126,12 cota da Prefeitura de Valinhos. Já o saldo de R$2.171.845,37 foram aplicados de forma não prevista no Decreto Municipal vigente, apontam os vereadores, haja vista que este foi apontado na realização de obras:

Reforma do telhado do prédio da UPA                                R$ 34.511,03;

Reforma do telhado do prédio da Secretaria da Saúde R$ 39.186,27;

Reforma da UBS Jardim São Bento                                         R$ 50.732,17;

Reforma da UBS Frutal                                                                R$ 774.203,61;

Reforma do telhado do prédio da Guarda Municipal      R$ 43.631,98;

Reforma da sala de Raios-X                                                       R$ 46.402,64;

Reforma da sala da Junta Militar                                             R$ 41.33876;

 Reforma da UBS Reforma Agraria                                          R$ 180.379,48;

 Reforma da EMEB Emely T6filo Machado                           R$ 6.308,97;

Reforma da EMB’s Prof. Edna Bampa e Rukino Morita    R$ 19.187,19;

Reforma da Creche- Escola do Jardim São Marcos           R$ 57.639,15;

Reforma do Prédio da Farmácia Municipal                          R$ 769.956,10;

Reforma da Praça Municipal Três Poderes                          R$ 155.000,00.

O Decreto de 2015, em seu artigo 2º, prevê que a aplicação dos recursos das contra partidas serão preferencialmente na região onde serão implantados os empreendimentos. A implantação de equipamentos de infraestrutura urbana não permite a mera reforma de equipamentos já existentes, como é o caso de diversas obras realizadas.

Nas respostas de requerimentos enviadas aos vereadores há também discrepância de valores informados. Segundo os vereadores, tais divergências são indícios de má gestão dos recursos da contra partida, sendo de rigor uma averigua ao circunstanciada dos fatos através da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Além disso, há também a questão da sonegação fiscal, haja vista que a HM não apresentou notas fiscais dos trabalhos realizados e que a Secretária de Planejamento e Meio Ambiente “entendeu” não serem necessárias, porém isso faz com que a HM não recolha ISSQN para os cofres públicos.

O vereador Alécio Cau disse que é necessário investigar se o uso das contra partidas está de acordo com a legislação utilizada, avaliar se houve prejuízos aos cofres públicos, se os valores das obras e se as mesmas são de infraestrutura como prevê o decreto de 2015.

O vereador Mauro Penido disse que a fiscalização do adequado emprego dos recursos públicos na cidade, obtidos através de parcerias e contrapartidas é de extrema valia. O objetivo da abertura da CPI, para ele, é apurar se ocorreu algum tipo de irregularidade na contrapartida dos recursos, uma vez que os valores apresentados precisam ser observados e que sem dúvidas, há divergência nos valores aplicados nos locais indicados à contrapartida, que não houve o recolhimento fiscal destes valores e ainda a possibilidade de má gestão destes recursos, que são do povo e que devem ser geridos da forma correta.

O vereador Henrique Conti afirma que o principal objetivo da abertura da CPI é verificar primeiramente a legalidade das contrapartidas no sentido de estar sendo cumprido o que a lei determina e, segundo se os valores previstos de contrapartida estão sendo aplicados da forma correta, bem como, se há a preocupação de se fazer uma contrapartida condizente com a necessidade da população, tendo como meta o interesse público. “Hoje o atual cenário do Município demonstra que o mesmo está endividado e sem condições financeiras para obras de infraestrutura importantes, tais como, obras viárias, construções de escolas, postos de saúde, etc. Razão pela qual o teor a ser investigado tem grande valia, pois tendo acesso a gestão e controle da coisa pública, podemos cobrar a aplicação da contrapartida de forma correta e, assim, pôr em prática estas melhorias”, ressaltou. Sendo assim, ele diz que será realizado levantamento das contrapartidas existentes e, fiscalização do correto cumprimento da prestação e aplicação dos valores estipulados em prol à cidade.

O vereador Edson Secafim afirmou que pretende, através da CPI, fiscalizar a correta utilização das contra partidas, onde estão sendo investidas, pois, segundo ele, os recursos das contra partidas sendo bem utilizados podem ajudar a diminuir o caos financeiro que se encontra a cidade de Valinhos. “Onde foram e como foram aplicados os recursos? Pela falta de transparência, e por indícios da má utilização dos recursos, acho necessária a abertura da CPI”, finalizou o edil.

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