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Projeto reduz valor da parcela em negociações de débitos inscritos na Dívida Ativa

A proposta é reduzir para 25%, o que corresponde a R$ 51,81.

O vereador Mayr (Podemos) apresentou projeto de lei que reduz o valor da parcela em negociações de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município. Segundo ele, hoje, contribuintes que fizeram acordos para pagar seus débitos com base na Lei 5.418/2017, pagam, no mínimo, 50% do valor da UFMV nas parcelas (R$ 103,63).  A proposta é reduzir para 25%, o que corresponde a R$ 51,81.

Na mensagem que acompanha o projeto, Mayr explica que o valor mínimo de mais de R$ 100,00 que hoje vigora inviabiliza a negociação para as pessoas de baixa renda que pretendem se regularizar, desestimulando-as e diminuindo a possível arrecadação para o município.

 O vereador destaca ainda que a própria lei do Refis, sancionada no ano passado para negociações especiais, já reduziu a parcela mínima para R$ 50, valor que se aproxima do proposto em seu projeto. O texto está em tramitação nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

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