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Ação de fiscalização pela prefeitura de Valinhos atende denúncia sobre local com venda e obra irregular

Neste mês, a secretaria segue com fiscalizações no bairro Chácaras Alpinas e em divisas do município.

A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dando sequência as ações de fiscalização em terrenos e lotes irregulares no município, atendeu e apurou na última sexta-feira (13), uma denúncia no bairro Samambaia, em um lote no núcleo urbano informal conhecido como “Jardim Samaritano”, onde o proprietário foi notificado por venda e obra irregular em área ambiental. 

O local da denúncia, um lote na Rua Frederico Bugin, consiste em uma área ambientalmente sensível e reservada a construção de imóvel institucional no Jardim Samaritano, como firmado no procedimento de regularização fundiária, junto ao município, proibida para venda e construção privada. Lá foi instalada a faixa indicativa de proibição e conscientização à população sobre a aquisição com base legal de loteamentos ou terrenos no município, seguido do telefone para denúncias. O proprietário da área foi notificado da infração.

O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Eduardo Galasso, destacou que é preciso alertar a população que a prática de parcelamento do solo sem aprovação da Prefeitura constitui em crime contra a Administração Pública, passível de penalidade de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, conforme art. 50 da Lei 6766/79. “Além de responder criminalmente, aquele que loteia ilegalmente o solo pode sofrer sanções administrativas”, acrescentou. 

Neste mês, a secretaria segue com fiscalizações no bairro Chácaras Alpinas e em divisas do município, e mediante denúncias, com instalações de placas de conscientização e notificação dos proprietários em terrenos e lotes irregulares. 

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