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Prefeitura Lança Programa de Refinanciamento de Dívidas na Black Friday

A prefeita Capitã Lucimara de Godoy sancionou nesta terça-feira, dia 21, a Lei 6.540/2023, que estabelece em Valinhos o Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2023). A medida, aprovada pelos vereadores na última sessão, oferece descontos significativos no valor de multas e juros para cidadãos regularizarem seus débitos fiscais.

O Refis/2023, disponível para adesão a partir de quarta-feira (22) através do site da Prefeitura (https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/secretarias-paginas/407/refis-2023/), representa uma oportunidade única para a regularização de débitos tributários municipais de pessoas físicas e jurídicas, registrados até 30 de setembro de 2023. O programa abrange pendências parceladas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, incluindo aquelas ajuizadas ou protestadas.

Os contribuintes em atraso com o IPTU, ISSQN, ITBI e taxas serão beneficiados, com prazo de adesão até 22 de dezembro. A validação do parcelamento requer o pagamento da guia de arrecadação até 22/12/2023, seja na opção de cota única ou parcelado.

Principais Descontos:

  • 100% de desconto sobre multas e juros para pagamento em cota única de dívidas de 1º de janeiro de 2023 a 30 de setembro de 2023.
  • 80% de desconto para débitos anteriores a 2022, pagos à vista.
  • 60% de desconto para parcelamento em 12 vezes.
  • 40% de desconto para parcelamento entre 13 a 24 meses.
  • 20% de desconto para parcelamento superior a 24 meses.
  • A primeira parcela dos débitos parcelados deve ser de no mínimo 20% do valor total.

O programa possibilita também a renegociação de parcelamentos ativos rescindidos, com fatos geradores até 30 de setembro deste ano. Contudo, não inclui débitos de ações cíveis com trânsito em julgado, multas e autos de infração em geral, além de não repactuar os parcelamentos ativos autorizados pela Lei 6.174/2021 (Refis/2021).

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