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Esta é a última semana para negociar dívidas com até 100% de desconto pelo Refis 2023

A solicitação de negociação de dívidas em Valinhos pode ser realizada de forma totalmente digital, sem a necessidade de filas ou burocracia, até o encerramento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2023) nesta sexta-feira (22). Os descontos oferecidos chegam a 100% nos valores de multas e juros, e a adesão pode ser feita online por meio do programa Valinhos 360.

Para aderir, basta acessar o link https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/secretarias-paginas/407/refis-2023/ e selecionar o tipo de crédito e finalidade desejados entre as opções de imóveis, empresa e contribuintes.

Em seguida, informe o número da Inscrição Municipal (ID Físico) para débitos de imóveis, Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para débitos de empresas e Certificado de Registro Cadastral (CRC) para débitos de contribuintes. Escolha o plano desejado e selecione os débitos a serem incluídos no Refis.

O processo inclui a confirmação do número de parcelas escolhidas e a confirmação final. Após a realização do acordo/parcelamento, o termo emitido deve ser enviado e assinado de forma simples ou digital por meio do GOVBR ou ICP-Brasil, com certificado digital e protocolo digital disponível em https://valinhos.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&s=valinhos&itd=5&is=4765733.

O pagamento da guia de arrecadação deve ser efetuado exclusivamente por boleto, na opção de cota única ou parcelado.

DESCONTOS

O Refis 2023 permite a regularização de pagamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Imóveis (ITBI) e taxas. Os descontos incluem 100% sobre multas e juros para pagamento à vista de dívidas referentes a janeiro a setembro de 2023.

Para débitos anteriores a 2022, o desconto é de 80% para pagamento à vista. Parcelamentos em 12 vezes têm desconto de 60%, enquanto parcelamentos de 13 a 24 meses oferecem 40% de abatimento em juros e multas. Parcelamentos superiores a 24 meses contam com 20% de desconto. A primeira parcela dos parcelamentos deve ser de no mínimo 20% do valor da dívida.

O programa abrange parcelamentos de débitos ativos rescindidos até 30 de setembro deste ano, excluindo aqueles oriundos de ações cíveis com trânsito em julgado e multas/autos de infração em geral. Os parcelamentos ativos autorizados pela Lei 6.174/2021 (Refis/ 2021) não podem ser renegociados.

PRESENCIAL

Atendimento presencial requer agendamento prévio na Central iCidadão. O agendamento pode ser feito em valinhos.mitraonline.com.br/servicosonline. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, no Paço Municipal, localizado na Rua Antônio Carlos, 301, Centro de Valinhos. Mais informações estão disponíveis pelo telefone (19) 3849-8070.

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