Terça, 29 Setembro 2020

TJ derruba permissão de venda de bebida em posto de combustível.

Lei que suspende venda de bebidas alcoólicas foi criada em junho em Campinas (Foto: Código19)

O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo derrubou uma liminar que permitia a venda de bebidas alcoólicas de uma loja de conveniência no bairro do Taquaral, em Campinas, que está proibida na cidade por decreto municipal. A norma está valendo desde o dia 7 de julho e foi feita para evitar aglomerações e festas nos locais, com a intenção de diminuir o contágio pelo novo coronavírus.

A decisão do dia 19 de julho, em 2ª instância, ocorreu após recurso da Prefeitura de Campinas. Em junho, o prefeito Jonas Donizette (PSB) anunciou o decreto que proíbe, por 30 dias, a venda de bebidas alcoólicas. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, se necessário.

Isso ocorreu após uma série de denúncias e ações da GM (Guarda Municipal) em aglomerações nos postos, principalmente por jovens.

Os estabelecimentos que não cumprirem o decreto e forem flagrados vendendo bebidas alcoólicas, serão multados e poderão ser fechados, em caso de segunda reincidência. A multa inicial é de R$ 1.446,44, dobrando em caso de reincidência (R$ 2.892,88). Caso haja um terceiro flagrante de desrespeito à proibição, o fechamento do local é imediato e perdurará até o fim da quarentena.

BUSCA NA JUSTIÇA


De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, estabelecimentos têm buscado na Justiça liminares que suspendam a proibição, mas o município tem conseguido reverter as decisões no Tribunal de Justiça.

"A Justiça tem acatado nosso fundamento de que o objetivo deste decreto é conter o contágio do coronavírus no município e está dentro da esfera de competência do prefeito. Outros municípios têm tomado a mesma medida", disse. "Além de cumprir o que determina a legislação, é importante que os estabelecimentos também proíbam que essas aglomerações ocorram", completou o secretário.

DENÚNCIAS


Denúncias podem ser feitas pelo serviço 153 da Guarda Municipal. A GM tem intensificado a fiscalização com o objetivo de coibir aglomerações e os chamados pancadões.

O Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus (covid-19).

Fonte: A cidade on

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