Terça, 29 Setembro 2020

A indispensabilidade do Exame de Ordem!

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A indispensabilidade do Exame de Ordem!

O artigo 133, da Constituição Federal, prevê a advocacia como profissão indispensável à administração da justiça, guindando advogados e advogadas à condição inestimável de colaboradores no aperfeiçoamento de um poder estatal.
Ao se graduar em Direito, o formando presta o seu juramento, prometendo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
Mas, meus queridos leitores: é preciso entender que a Faculdade de Direito não forma advogados; forma bacharéis em Direto que podem seguir quaisquer das profissões jurídicas desde que demonstrem qualidades, ou seja, inclinações, vocações, tendências, propensões, predisposições, orientações, jeitos.
Aos que pretendem seguir carreira do Estado, exige-se a aprovação em concurso público organizado pelo próprio Estado, como ocorre com os bacharéis que almejam o exercício das nobres funções de delegados, magistrados, promotores, procuradores, por exemplo. Àqueles que pretendem servir o cidadão diretamente e, portanto, sem a intermediação do Estado, por meio do exercício da Advocacia, também é preciso a demonstração de capacidade intelectual para a prática dessa igualmente nobre função, o que se dá pela via constitucional e legal do Exame de Ordem promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em respeito às disposições emergentes do artigo 133 da Constituição Federal e da Lei nº 8.906/94.
E, apesar do capital imaterial, singular e indelével, que a Advocacia detém, sempre procurando defender a sociedade e o cidadão, levantando a voz para impedir injustiças ou buscar realizar concreta e efetivamente a Justiça, tem-se atacado constantemente a realização do Exame de Ordem, instrumento indispensável à qualificação do futuro operador do direito.
Contudo, essas investidas não têm razão de ser. Extinguir esse instrumento de aferição da capacidade técnica dos bacharéis em Direito atingirá, por certo, o sistema de Justiça, reduzindo a eficiência do Poder Judiciário, com prejuízo ao cidadão, notadamente o mais carente. Uma simples petição inicial, em processo civil, exige conhecimento da Constituição, de códigos e leis ordinárias, além do domínio de conceitos como legitimidade da parte, interesse de agir, diferenciação entre o pedido e a causa de pedir, entre outros aspectos. Situação que se repete nas demais áreas do Direito a demandar conhecimento de legislação, conceitos, jurisprudência e doutrina. Sem a presença de profissionais capacitados para lidar com esse acervo de conhecimento, enfrentaríamos o caos no Poder Judiciário e, obviamente, o cidadão seria facilmente conduzido ao sabor das vontades alheias e não na esteira dos direitos que lhe pertencem.
No Brasil, esse tipo de avaliação vem sendo, hoje em dia, desejada para outras carreiras, como a da medicina. É a sociedade civil se protegendo contra a falibilidade do Estado que descumpriu de há muito o seu compromisso constitucional de aferir e manter a qualidade das instituições de ensino.
De forma que o Exame de Ordem não pode ser extinto, posto que protege a Justiça ao buscar qualificar os que vão atuar na área e, por consequência, atesta a qualificação dos operadores do direito cuja atuação, na prática, é muito mais ampla do que encerra a Constituição Federal, porquanto têm estes o compromisso de, em seu ministério privado, defender as liberdades civis conquistadas ao longo de anos de luta, sempre com o escopo de manter incólume o Estado Democrático de Direito e todos os seus corolários que garantam a plena cidadania.

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