Domingo, 17 Outubro 2021

SENADO APROVA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS.

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O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa, proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial:

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