Regularização valerá apenas para obras realizadas antes do registro aerofotogramétrico de 2018
Foi aprovado na sessão desta terça-feira, 22, projeto de lei que permite a regularização de obras que foram erguidas em cima de faixas de viela sanitária, em Valinhos. A matéria classifica como obra qualquer tipo de construção, aterro, projeção e cobertura que contenham ou não pontos de apoio dentro da faixa de viela, inclusive no alinhamento de divisa dos terrenos. A regularização valerá apenas para obras realizadas antes do registro aerofotogramétrico de 2018 e haverá um prazo de 6 meses para que o interessado protocole o pedido de regularização no Departamento de Águas e Esgotos.
O projeto tramita na Câmara desde o ano passado e teve ampla discussão no Legislativo. Segundo o vereador Gabriel Bueno (MDB), que é um dos autores do projeto, o texto foi construído com o apoio do Executivo. “Inclusive nós contemplamos todas as adequações solicitadas pelo DAEV”, afirmou o vereador, durante a sessão do dia 16 de novembro, quando se discutiu o parecer ao projeto.
De acordo com o vereador, a matéria deve ajudar cerca de 200 proprietários que não conseguem regularizar seus imóveis. “O projeto também ajudará o DAEV, porque hoje a autarquia é responsável por qualquer manutenção que precise na faixa de viela, tendo construção em cima ou não. Agora, a responsabilidade passa totalmente para o proprietário, que precisará assinar um termo e registrar em cartório”, disse o vereador, explicando as condições para regularização dessas construções.
O vereador Alécio Cau (PDT) destacou que a legislação precisa evoluir, citando que a Sanasa, em Campinas, já aplica lei semelhante. “Já é aplicada pela Sanasa há mais de 10 anos e é necessário que em Valinhos nós também tenhamos essa evolução na nossa legislação”, afirmou.
A faixa de viela sanitária é uma faixa com até 3 metros de largura, instituída dentro de um lote em favor da Prefeitura Municipal de Valinhos, onde foi ou serão executadas obras de implantação de rede de esgoto, passagem de água pluvial e rede de abastecimento de água tratada.
O projeto aprovado na Câmara é assinado pelos vereadores Gabriel Bueno, Alécio Cau, Veiga (União) e pelo ex-vereador Roberson Salame. Apenas o vereador Henrique Conti (PTB) votou contra a proposta.
Verbas para turismo
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão da última terça-feira, dia 22, um projeto de lei que pode viabilizar o recebimento de verbas futuras para serem investidas no turismo de Valinhos. O texto, encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), pede autorização dos parlamentares para que a Prefeitura faça um convênio com a USP, visando a elaboração do Plano Diretor de Turismo.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Franklin, o documento a ser elaborado pela USP é o primeiro passo para que Valinhos se torne um Município de Interesse Turístico, o que dá direito ao recebimento de recursos estaduais. Franklin ressaltou ainda que o trabalho voltado ao turismo de Valinhos avançou de 2013 a 2015, mas que depois as ações foram interrompidas: “Nós já fizemos esse trabalho lá atrás, sem recurso algum. Inventariamos toda a cidade e reativamos o COMTUR em 2015. Infelizmente a sequência de trabalho foi interrompida na administração anterior, que nada fez e perdeu todas as oportunidades de colocar Valinhos como Município de Interesse Turístico”.
Questão de ordem
Edinho Garcia (PTB): “Faço aqui, mais uma vez, um voto de repúdio à Sou Valinhos. Usuários dos coletivos lamentam que linhas como Macuco, Reforma Agrária e São Marcos só têm dois horários de fim de semana. Espero que a Administração Municipal fiscalize isso.
Mayr (PODE) cobrou a colocação de placas com denominações a homenageados e Alexandre Japa (PRTB) falou sobre requerimento que visa notificar e multar proprietários de terrenos que não fazem a devida manutenção.
Henrique Conti (PTB) comentou sobre o evento mais popular da cidade: “A prefeita optou por terceirizar a Festa do Figo e contratar uma única empresa para realizar o evento. É justamente o modo que foi feito uma única vez no município, em 1996, pelo então prefeito Dr. Moysés Abujadi, e não deu certo. Teve até protestos, foi muito ruim e não fizeram mais assim”.
O vereador mostrou preocupação quanto à realização do evento: “Já falei outras vezes que não se pode deixar a organização da festa para última hora. Foi feito pregão e as três empresas listadas estavam inabilitadas. Abriu-se então um novo edital para 6 de dezembro, cerca de um mês antes. Então, será que vai ter festa mesmo?”
Marcelo Yoshida (PT) falou sobre o Dia da Consciência Negra, celebrado no último dia 20: “Deve-se combater o mal do racismo e da discriminação na sociedade”. E citou a filósofa Angela Davis: “Numa sociedade racista, não basta não ser racista. É necessário ser antirracista”.
Alécio Cau (PDT) apresentou denúncia de munícipe da Rua Vitória Gobatto, no Parque das Colinas, onde há vazamento de esgoto da rua. “Que o DAEV faça um estudo urgente sobre a rede que, aparentemente, não dá mais conta, pois a situação é inadmissível”, frisou, e finalizou pedindo instalação de parquinho e manutenção na praça do Jardim América.