Quinta, 02 Dezembro 2021

12 anos da Lei Maria da Penha no Brasil

Advogada fala sobre direito da mulher e sobre a importância da lei de proteção a vítimas de agressão Por Alef GabrielDe acordo com o art. 5o da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) expedido pelo ex-presidente Lula em 2006, a lei se aplica em casos de v