Terça, 18 Janeiro 2022

Futuro do DAEV ainda está indefinido

Funcionários do DAEV e Sociedade estão com medo da privatização da autarquia.

Em 2020, foi promulgado o Marco Legal do Saneamento Básico instituído pela Lei Federal n. 11.445/2007, alterados pela Lei Federal n. 14.026/2020. Em 2021, o Governo do Estado de São Paulo, através da Lei Estadual n. 17.383/2021, cria quatro unidades regionais de saneamento básico no Estado. Valinhos está relacionada na "URAE 3 – Leste".

O município de Valinhos precisa manifestar adesão ou não à respectiva URAE (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário) por meio de declaração formal, firmada pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de 05 de julho de 2021. Este prazo se esgota em 2 de janeiro de 2022.

O Jornal Terceira Visão questionou a autarquia sobre o município aderir ou não a URAE nos termos da Lei Estadual, e este informou que até o momento não se manifestou. E que esta é uma discussão que deve ser feita entre os servidores, legislativo, executivo e sociedade valinhense, para que a melhor decisão seja tomada e de forma democrática, até a data limite.

Este semanário, também, questionou se a adesão influenciará no Convênio de Cooperação Técnica firmado o DAEV e a Sanasa, e o DAEV através de sua assessoria respondeu que de acordo com a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, não influencia conforme previsto no Art. 10, §3º e Art. 10B.

Segundo o DAEV, a estrutura e a gestão do saneamento básico em Valinhos dependem do resultado da ampla discussão sobre aderir ou não a Unidade Regional de Saneamento Básico.

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