Quinta, 22 Abril 2021

Capitã Lucimara publica decreto da quarentena em fase vermelha em Valinhos

Leia os principais trechos do decreto publicado hoje - Foto Reprodução

A prefeita Capitã Lucimara (PSD) publicou decreto nº 10.745 na tarde desta quarta-feira (03) para regulamentar a quarentena em Valinhos.

Art. 1º O Município de Valinhos, observará com efeitos, no período de 05 à 19 de março de 2021, à Fase Vermelha do "Plano São Paulo", instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, em conformidade com o balanço do "Plano São Paulo" divulgado pelo Governo do Estado no dia 03 de março de 2021. 

Art. 2º Ficam permitidas, no período de 05 à 19 de março de 2021, de acordo com a Fase Vermelha do "Plano São Paulo", para o qual o Município passou a ser classificado, o funcionamento somente das atividades, nos termos do Anexo I, deste Decreto Municipal. Parágrafo único. Os estabelecimentos que desenvolvam as atividades como supermercados, hipermercados, açougues, padarias, lojas de suplementos, mercados, minimercados, mercearias, hortifrutigranjeiros devem continuar com as medidas exigidas pelo protocolo sanitário nos termos do Anexo II, deste Decreto Municipal. 

Art. 3º O não cumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas no art. 1º deste Decreto caracterizar-se-á como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator à multa de 25 (vinte e cinco) Unidade Fiscal do Município de Valinhos, no valor de R$ 4.664,50 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), cujo valor será dobrado em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções. 

Art. 4º Fica recomendado a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência, emergência ou deslocamento permitido, que sejam tomadas as necessárias precauções, principalmente no tocante as medidas sanitárias preconizadas pela Vigilância Sanitária, evitando também qualquer forma de aglomeração. Parágrafo único. Em todas as situações é obrigatório o uso da máscara, cabendo, na sua falta, a imposição das penalidades previstas pelos Decretos Municipais nºs. 10.734/2021 e 10.744/2021, guardadas as devidas proporções. 

Art. 5º O funcionamento das atividades fixadas neste Decreto, deverão seguir os protocolos, geral e setorial específicos, previstos no "Plano São Paulo", disponibilizados no sítio eletrônico: www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp/ 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir à 05 de março de 2021. Parágrafo único. Os critérios que fundamentaram as medidas deste Decreto poderão ser reavaliados no dia 11 de março de 2021. 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 10.735 de 25 de fevereiro de 2021.

 O que pode abrir

1. Saúde: hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas, lavanderias e estabelecimentos de saúde animal; 

2. Alimentação: supermercados, hipermercados, açougues, padarias, mercados, minimercados, mercearias, hortifrutigranjeiros. É vedado o consumo no local; 

3. Bares, lanchonetes, restaurantes, quiosques e trailers: serviços de entrega (delivery) e que permitem a compra sem sair do carro (drive-thru). Válido também para lojas em postos de combustíveis; sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 20h; 

4. Abastecimento: cadeia de abastecimento e logística, produção agropecuária e agroindústria, transportadoras, armazéns, postos de combustíveis e lojas de materiais de construção; 

5. Logística: estabelecimentos e empresas de locação de veículos, oficinas de veículos, transporte público coletivo, táxis, aplicativos de transporte, serviços de entrega e estacionamentos; 

6. Serviços gerais: lavanderias, serviços de limpeza, hotéis, manutenção e zeladoria, serviços bancários (incluindo lotéricas), serviços de call center, assistência técnica de produtos eletroeletrônicos e bancas de jornais; 

7. Segurança: serviços de segurança pública e privada; 

8. Comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; 

9. Construção civil, agronegócios e indústria: sem restrições; 

10. Advogados e profissionais da saúde: no exercício da função.

Protocolo Sanitário

Art. 1º Os estabelecimentos que desenvolvem as atividades de supermercados, hipermercados, açougues e padarias, mercados, minimercados, mercearias, hortifrutigranjeiros, no Município de Valinhos, deverão cumprir as seguintes regulamentações sanitárias: 

I – Determinar a lotação máxima do estabelecimento, considerando o parâmetro de um cliente por 12 m2 (doze metros quadrados) para a área total de vendas; 

II – Disponibilizar, nas entradas do estabelecimento, informativo da capacidade máxima permitida de pessoas, de acordo com a restrição estabelecida no inciso I. O responsável pelo estabelecimento deverá preencher o "Modelo para Informe da Capacidade do Estabelecimento" (em anexo) e encaminhar via assinada e digitalizada para [email protected]

III – Controlar o acesso, sistematicamente, através de senhas em material passível de desinfecção a cada troca de usuário, durante todo horário de funcionamento do estabelecimento, ou outro meio que se comprove efetivo, e seja aprovado pela Vigilância Sanitária do Município. Deverá ser disponibilizado funcionário para controlar a fila externa de acesso, garantindo o distanciamento de 1,5m entre os clientes que porventura estiverem aguardando para adentrar o estabelecimento. 

IV – Os estabelecimentos deverão realizar a aferição de temperatura corporal de todos os clientes e funcionários, antes de acessarem o local através de termômetros infravermelhos sem contato. a) Sendo aferida temperatura de 37,5ºC (trinta e sete vírgula cinco graus celsius) ou superior, não será permitida a entrada no local, devendo seguir as recomendações do Ministério da Saúde. b) O termômetro utilizado deve ser registrado no órgão competente – ANVISA/MS, e estar devidamente calibrado de acordo com as recomendações do fabricante. c) A aferição da temperatura deverá ser realizada em região corpórea adequada, conforme instruções do fabricante do termômetro. 

V – Recomendar a entrada de, no máximo, 2 (dois) membros por família ou grupo, para compras. 

VI – Proibir a entrada de pessoas que não estejam utilizando máscara de proteção facial. a) É obrigatório o uso correto (cobrindo nariz e boca) e permanente de máscaras de proteção facial por todos os funcionários, colaboradores e clientes, conforme Decreto Estadual n° 64.959/2020, Decretos Municipais ns. 10.734/2021 e 10.744/2021 e Resolução SS n° 96/2020. b) Os estabelecimentos devem disponibilizar cartazes do uso obrigatório de máscaras, conforme modelos determinados pelo Governo do Estado (https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/mascaras/). 

VII – Demarcar o piso na entrada do estabelecimento e nas áreas de atendimento e dos caixas, de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5 metro (um metro e cinquenta centímetros) entre os usuários nas filas que se formarem. 

VIII – Deverá ser disponibilizado funcionário para higienizar, com álcool 70% (setenta por cento), os carrinhos e cestas de compras, na entrada do estabelecimento, na frente do consumidor. 

IX –Não deve ser permitido o acesso de pessoas sem a prévia higienização das mãos. 

X – Manter dispensadores de álcool 70% gel e aviso com orientações sobre a importância da higienização das mãos para prevenção da COVID-19, em local visível e de fácil acesso aos clientes e funcionários. 

XI – As práticas de limpeza e higienização das áreas, pisos, paredes e forros devem ser reforçadas. 

XII – O estabelecimento deve definir e executar protocolos diários de higienização e sanitização das áreas, superfícies e equipamentos, mantendo os protocolos documentados e dispostos no local para acesso. 

XIII – Orientar os usuários, através de sistema de som e/ou de cartazes espalhados, sobre o distanciamento social obrigatório, uso de máscaras e outras medidas de prevenção e controle da COVID-19.

XIV – Não realizar anúncio de promoções ou liquidações de qualquer natureza, a fim de não servir como atrativo para a aglomeração de pessoas.

XV – Fica vedado o sistema de autosserviço. Os alimentos devem ser disponibilizados pré-embalados e devidamente identificados ou um funcionário deve atender os clientes e embalar os produtos de forma a atender as exigências sanitárias. 

XVI – Não disponibilizar degustações de alimentos ou bebidas e nem os deixar cortados e expostos. 

XVII – Não permitir o consumo de alimentos e bebidas no interior do estabelecimento. 

XVIII – Devem ser retirados todos os bancos, cadeiras e qualquer outro tipo de assento, que possam favorecer a permanência das pessoas no local. 

XIX – Os bebedouros que exigem aproximação da boca para ingestão de água devem ser lacrados, permitindo-se o funcionamento apenas dos dispensadores de água com uso de copos. Os estabelecimentos deverão fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários, sendo permitido aos funcionários copos não descartáveis de uso individual. 

XX – Higienizar balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão e outros itens de uso comum, com produtos saneantes, registrados no Ministério da Saúde. 

XXI – Proteger as máquinas de cartão com filme plástico e higienizá-las após cada uso. 

XXII – Instalar barreiras de proteção (vidro ou acrílico) ou garantir o uso de proteção facial acrílica (face shield) sobre a máscara de proteção, nos caixas e em balcões de atendimento, como nas áreas de açougue, peixaria, porcionamento de frios, entre outros, por todos os funcionários que tiverem contato direto com os clientes, sem a possibilidade do distanciamento físico recomendado. 

XXIII – Os estabelecimentos que realizam o atendimento por meio de senha impressa, em setores como açougues e outros, devem orientar os funcionários a não recolher o papel das mãos dos consumidores. Devem ser disponibilizados coletores que fiquem, preferencialmente, distantes das balanças e/ou locais com possibilidade de contato frequente pelo manipulador. Em caso de utilização de senhas digitais, deverão ser disponibilizados álcool em gel a 70% e instruções de uso visíveis ao consumidor. 

XXIV – Os responsáveis pelos estabelecimentos devem promover capacitação periódica aos funcionários abordando sobre a doença causada pelo coronavírus (COVID-19), comunicação e comportamento na presença de sintomas, higiene pessoal, etiqueta respiratória, e práticas a serem adotadas pelo estabelecimento. O cumprimento das medidas de higienização e distanciamento social deverá ser estendido às áreas de apoio (refeitórios, sanitários, vestiários e áreas de descanso), conforme orientações do Ministério da Saúde. 

XXV – Não é recomendado o compartilhamento de materiais de divulgação impressos. 

XXVI – As áreas devem ser mantidas arejadas e ventiladas, de forma a permitir a circulação de ar; e o sistema de ar condicionado, deve ser mantido limpo e higienizado, de acordo com exigências previstas em legislação específica, e Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC).

XXVII – Todas as Boas Práticas e demais práticas sanitárias devem ser reforçadas, conforme preconizado em Portaria CVS 05/2013. 

Art. 2º Devem ser adotadas medidas especiais que visam a proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, conforme recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde. 

Art. 3º O funcionamento de acordo com as regulamentações supracitadas é de responsabilidade exclusiva do representante legal do estabelecimento, para que sejam cumpridas as medidas de responsabilidade social no âmbito de conter a disseminação do coronavírus. Parágrafo único: As medidas de prevenção e controle podem ser ampliadas, excluídas ou modificadas a qualquer tempo, em função do perfil epidemiológico da COVID-19 e da taxa de transmissibilidade com impacto na rede de atenção à saúde do Município de Valinhos. 

Art. 4º Os responsáveis pelos estabelecimentos devem acompanhar rigorosamente as recomendações dos órgãos competentes para implementação de novas medidas de prevenção, observando as demais normas referentes ao adequado funcionamento, incluindo a adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde dos colaboradores, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho. 

Art. 5º Demais medidas previstas pelo Plano São Paulo devem ser adotadas pelo estabelecimento (https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp). 

Art. 6º O não cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades como advertência, multas, interdições ou suspensão da licença e/ou alvará de funcionamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

Art. 7º A aplicação de penalidade de multa poderá ser graduada de acordo com a infração constatada no valor compreendido entre 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município de Valinhos (UFMV). O valor arbitrado será dobrado em caso de reincidência. 

Art. 8º Após a notificação da autuação será concedido prazo de 05 (cinco) dias para protocolo da defesa junto à Secretaria responsável pela emissão do Auto de Infração. 

Art. 9º A fiscalização do cumprimento deste Decreto fica a cargo, em conjunto ou separadamente, da Secretaria da Saúde, por meio do Departamento de Saúde Coletiva, da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania - SSPC, por meio da Guarda Civil Municipal, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais - SAJI, por meio do Departamento de Defesa do Consumidor. 

Parágrafo único: O agente público no exercício de poder de polícia administrativa poderá se valer de todos os meios adequados a fim de dar fiel cumprimento às restrições previstas neste Decreto, através de auto de infração próprio

Você pode baixar o decreto aqui



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Comentários: 1

Mauricio em Quinta, 04 Março 2021 07:58

Por favor, não é "Capitã Lucimara decreta..." e sim "Prefeita de Valinhos, Capitã Lucimara, decreta...".
Ela não está decretando algo, por ser Capitã. Ela decreta algo por ser Prefeita da cidade.

Por favor, não é "Capitã Lucimara decreta..." e sim "Prefeita de Valinhos, Capitã Lucimara, decreta...". Ela não está decretando algo, por ser Capitã. Ela decreta algo por ser Prefeita da cidade.
Visitante
Sexta, 23 Abril 2021

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