Terça, 18 Janeiro 2022

Justiça barra uso político de CPI em Valinhos

CPI Medida é inconstitucional e sugere 'jogo polítco'

A CPI das contrapartidas da Câmara Municipal de Valinhos não pode intimar o prefeito municipal a comparecer para depoimentos. Em síntese, foi o que o juiz Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale proferiu em sua sentença.

Segundo o magistrado e com aval do Supremo Tribunal Federal, chefes dos poderes executivos (presidente, governador e prefeito) não podem ser intimados pelas câmaras legislativas. Esse poder de investigação chega no máximo aos secretários e ministros. A ação feita pela câmara ao convocar o prefeito é inconstitucional. Esse procedimento utilizado e divulgado à imprensa pela própria Câmara é inconstitucional e traduz-se em 'jogo político' para tentar macular a imagem do chefe do executivo municipal.

Leia a decisão do magistrado abaixo:

Processo: 1003212-07.2020.8.26.0650

A medida liminar comporta deferimento, vez que estão presentes os requisitos previstos no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009. O Poder Legislativo, dentre suas nobres atribuições constitucionais, desempenha a função de fiscalização e controle dos órgãos e agentes do Estado. A amplitude de seu campo de atuação, contudo, encontra limites. Consoante abalizada lição do Ministro CELSO DE MELLO, em voto condutor em julgamento proferido no Supremo Tribunal Federal (RE 632895 AgR, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, RT 101/920): "(...) Os meios de que se vale o Poder Legislativo, para exercer as atribuições de fiscalização que lhe são próprias, correspondem, basicamente, em nosso ordenamento jurídico, a três instrumentos de extração constitucional: (a) a interpelação parlamentar, (b) o pedido de informações e (c) o inquérito parlamentar. A interpelação parlamentar decorre da prerrogativa de provocar o comparecimento de Ministros e Secretários de Estado (ou de Secretários Municipais, onde houver) perante as Casas Legislativas ou qualquer de suas comissões. Outro meio de investigação, igualmente valioso, apoia-se nos pedidos de informação dirigidos ao Poder Executivo, inclusive ao seu Chefe, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e, ainda, das Câmaras Municipais. O direito de investigar, por sua vez - que a Constituição da República atribuiu ao Poder Legislativo (art. 58, § 3°) - tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, consistente no desempenho, pela instância legislativa, do seu essencial poder de controle. O que não se revelaria lícito à Câmara de Vereadores, contudo, seria impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento à própria Câmara local, sob pena de semelhante regra, se eventualmente inscrita na Lei Orgânica do Município (o que não ocorre na espécie), transgredir o postulado da separação de poderes. É que tal prescrição normativa exporia o Chefe do Executivo a um estado de submissão institucional ao Poder Legislativo municipal, sem guardar qualquer correspondência com o modelo positivado na própria Constituição da República. À semelhança do Presidente da República e do Governador do Estado, que não podem ser constrangidos a comparecer perante órgãos parlamentares, também o Prefeito do Município não se submete - em obséquio ao postulado da divisão funcional do poder - ao dever de apresentar-se, compulsoriamente, mediante convocação do Legislativo local, à Câmara de Vereadores, como esta Corte já teve o ensejo de decidir (ADI 687/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). (...)". Assim, não se afigura constitucional a convocação, ou seja, a imposição de comparecimento mandatário do Chefe do Poder Executivo Municipal pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Valinhos. Noutra ótica, a Lei Federal 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, limita-se a prever, em seu artigo 2°, a convocação até o nível de Ministros de Estado: "No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.". Por simetria constitucional, no inquérito parlamentar nos âmbitos estadual e municipal, não estão abrangidos a possibilidade de convocação, respectivamente, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal. Nesse panorama, importa mencionar, por oportuno, que a previsão contida no artigo 192, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos está em descompasso com o regime constitucional vigente. Com tais fundamentos, DEFIRO a medida liminar para determinar ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Ato da Mesa n° 14, de 13 de agosto de 2019 ("CPI das Contrapartidas") que se abstenha de convocar o Chefe do Poder Executivo Municipal, em caráter mandatário, para prestar depoimento no âmbito no mencionado inquérito parlamentar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para integral cumprimento da medida liminar, bem que preste suas informações no prazo de dez dias. Esta decisão servirá, por cópia, como MANDADO. Deixo de determinar o envio de cópias da petição inicial e dos documentos com ela apresentados porque o processo tramita em meio digital e os autos poderão ser acessados por meio da senha fornecida pela serventia. Cientifique-se a Câmara Municipal de Valinhos para que, caso queira, ingresse no feito. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Valinhos, 20 de agosto de 2020.

Veja mais notícias sobre Valinhos.

Veja também:

 

Comentários:

Nenhum comentário feito ainda. Seja o primeiro a enviar um comentário
Visitante
Terça, 18 Janeiro 2022

Ao aceitar, você acessará um serviço fornecido por terceiros externos a https://jtv.com.br/