Terça, 18 Janeiro 2022

Justiça de São Paulo acaba com "adicional de estímulo" no funcionalismo público de Valinhos

Na prática, qualquer funcionário que tivesse ensino médio recebia 10% e os com nível universitário completo 20% de "adicional estímulo"

Foi julgado nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de nº 2.042.678-69.2018.8.26.0000, na qual o Procurador do Estado sustentou, em resumo, que a lei local (os arts. 2º (na parte que deu nova redação ao art. 298, da Lei nº 2.018/86) e 3º, ambos da Lei Municipal nº 2.458 de 25.03.92, dispondo sobre a concessão de adicional de nível universitário a servidores públicos municipais) impugnada prevê a possibilidade da concessão de adicional de nível universitário de maneira genérica, sendo concedido ao servidor a título de estímulo ao aperfeiçoamento técnico-profissional. A concessão equivale à fixação de benefício sem indicação de fundamento, em afronta aos arts. 128 e 111 da CE. Ausente qualquer razoabilidade na criação do adicional. Não há relação com as funções elementares dos cargos. Descabido falar em irredutibilidade quando violadas a legalidade, moralidade e razoabilidade. Daí a declaração de inconstitucionalidade.

O julgamento foi realizado na tarde desta quarta-feira e a ação foi julgada procedente com efeitos "EX TUNC", ou seja, desde o início. Os efeitos de uma lei ou sentença serão aplicados de forma retroativa, ou seja, mesmo em casos anteriores à aprovação da lei ou à prolação da sentença, a despeito do princípio da irretroatividade.

Resta saber, se retirando o adicional, os complementos das aposentadorias serão recalculados, uma vez que o beneficio que serviu de base de calculo foi reconhecido como inconstitucional.

O Sindicato dos Funcionários Públicos, através de seu presidente Valteni Santos entrou com ação pedindo o cancelamento do julgalmento no Tribunal de Justiça contra Adin que pede a suspensão do Adicional Aperfeiçoamento Técnico Profissional e já prevendo que seria julgado favorável essa Adin, entra com requerimento na Prefeitura de Valinhos direcionando para o Prefeito já antecipando e pedindo para o mesmo (a Incorporação do adicional). Baixe aqui os documentos: Ação originalAção do SindicatoIncorporação proposta pelo Sindicato  

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