Terça, 24 Novembro 2020

Lei libera bebê e pessoa com deficiência do uso da máscara

Foto divulgação

O uso de máscaras de proteção individual em espaços, vias ou transportes públicos é obrigatório, inclusive por por lei federal de julho deste ano. Entretanto, a lei assegura que crianças com menos de 3 anos de idade, pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, deficiências sensoriais, restrição total ou parcial de algum dos cinco sentidos ou quaisquer outras deficiências tenham permissão para frequentar esses ambientes sem o uso da máscara, desde que apresentem declaração médica.

De acordo com o coordenador de Fiscalização Sanitária, Francisco Ernando Vieira de Sousa, a declaração médica, caso solicitada, pode ser apresentada digitalmente, por meio do celular, evitando a necessidade da população se locomover até o consultório médico para retirada da declaração.

Ainda segundo o coordenador, da mesma forma que o estabelecimento deve fiscalizar e proibir a entrada dos moradores usando máscara facial, deve liberar o acesso dos que se enquadram nas exceções.

Caso a lei seja descumprida, nos dois casos, o estabelecimento estará sujeito a autuação. "Em casos de descumprimento da lei a população pode realizar denúncia por meio do sistema E-Ouve, do telefone 156, ou entrando em contato diretamente com a Vigilância Sanitária", explica Francisco.

A lei prevê também a adoção de medidas de higienização em locais de acesso público e a disponibilização de álcool em gel para a população durante a vigência das medidas de enfrentamento da Covid-19.

Fonte:PMV

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