Quinta, 26 Novembro 2020

Prefeitura envia à Câmara Projeto de Lei para parcelar a “dívida do século”

A dívida que hoje supera os R$ 552 milhões passará a ser de R$ 217 milhões - Divulgação

A prefeitura de Valinhos enviou na tarde desta quinta-feira (29) um Projeto de Lei para apreciação dos vereadores que versa sobre a autorização para o parcelamento da chamada "dívida do século".

Conforme a explicação contida no documento, a dívida que hoje supera os R$ 552 milhões passará a ser de R$ 217 milhões. Um abatimento da ordem de R$ 335 milhões.

O documento diz em seu artigo 1º que oPoder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato 20/4000-4, Mutuário 34.850, firmado com a União ao amparo da atual Medida Provisória nº 2.185-35, de 24/08/2001 e suas edições anteriores, nos termos da Lei Municipal nº 3.327, de 05/07/1999.

Em seu artigo 2º que o Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 173/2020, para alteração das condições do contrato aditado.

Em seu artigo 3º que permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato de refinanciamento e seus aditivos, as receitas de que tratam os artigos 156, 158, 159 inciso I, alínea "b" e parágrafo 3º, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996.

Em seu artigo 4º que o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Em seu artigo 5º que os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato 20/4000-4, Mutuário 34.850 a que se refere o artigo primeiro.

Agora depende da Câmara a aprovação deste Projeto de Lei para que seja efetivamente parcelada e renegociada a "dívida do século".

Entenda os cálculos

A dívida contratual da prefeitura de Valinhos com a União tinha um saldo devedor em 31 de maio de 2017 da ordem de R$ 318.777.312,21. Este valor atualizado até a data de ontem (29) era de R$ 552.521.052,43. Houve um crescimento de 73% em três anos e cinco meses. O acréscimo no saldo devedor somente neste ano de 2020 foi de R$ 92.738.114,84.

Indexadores da dívida

Para os cálculos são utilizados a Medida Provisória 2185-35/01, IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna) + 9% de juros. Em outubro de 2020 este valor chegou a 18,44% (acumulado 12 meses). Lei Complementar 148/2014, SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) + 4% de juros. Em outubro de 2020, 3,65% (acumulado 12 meses).


Valores da dívida como está hoje - outubro de 2020 - Reprodução
Valores da dívida, após renegociação - Reprodução

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