Terça, 07 Dezembro 2021

PROJETO QUE INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM VALINHOS ESTÁ NA PAUTA DESTA TERÇA-FEIRA (05)

A lei, segundo a prefeita, é necessária para atender a emenda constitucional que trata da Reforma da Previdência.

Está na pauta da sessão desta terça-feira (5) projeto de lei encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) que institui em Valinhos o Regime de Previdência Complementar. De acordo com a prefeita, a lei é necessária para atender a emenda constitucional que trata da Reforma da Previdência.

O Regime de Previdência Complementar em Valinhos servirá para pagar aposentadorias e pensões que estão acima do teto do INSS (atualmente R$ 6.433,57). A adesão será obrigatória para os novos servidores que ingressarem no serviço público após a publicação da lei. Aos atuais servidores também será aberta a possibilidade de adesão. Os pagamentos do Valiprev passarão a ter como teto o mesmo valor do INSS.

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