Texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5
Nesta última segunda-feira, 5, o presidente Jair Bolsonaro, sancionou a lei que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização, permitindo que o procedimento seja feito logo após o parto e sem o consentimento do marido. O texto altera a Lei do Planejamento Familiar.
A idade mínima não será exigida para quem tiver pelo menos dois filhos vivos, segundo o texto. Mas o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização será mantido, a mudança é permitir que a mulher possa realizar a cirurgia durante o período do parto.
O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias.
Atualmente a Portaria 48/99 do Ministério da Saúde, que regulamenta a lei, proíbe a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (5) entrará em vigor 180 dias após a publicação.
Informações da Agência Brasil