Atendimento será realizado no Paço Municipal, com descontos de até 100% em multas e juros
Os moradores de Valinhos com débitos no Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) ainda podem quitar suas dívidas com até 100% de desconto em juros e multas.
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), segue até 4 de novembro e é destinado para pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive contribuintes em recuperação judicial, seja dívida ativa ou execução fiscal.
Os atendimentos serão realizados na Seção de Atendimento do DAEV, Na Prefeitura de Valinhos, localizada na Rua Antônio Carlos, 301, Vila Olivo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Para participar os moradores titulares do imóvel devem entregar uma cópia simples do documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH), o requerimento padrão da DAEV preenchido.
Já a pessoa jurídica deve fornecer os documentos referentes à empresa, como o cartão do CNPJ, contrato social, contratos com firma reconhecida em cartório, escrituras e/ou outros documentos.
Caso seja um terceiro, são exigidos documentos do imóvel para identificação do usuário, tais como procuração, contratos com firma reconhecida em cartório, escrituras, matrículas e/ou outros documentos.
Pagamento
Para quem optar pelo pagamento à vista (considerado em até 30 dias, contados da pactuação do acordo, independentemente do valor do débito) o desconto é de 100% em multas e juros. Para parcelamento, o desconto e número máximo de parcelas têm como base a Unidade Fiscal do Município de Valinhos (UFVM), que hoje é de R$ 207,25.
Até 5 UFMV (até R$ 1.036,25) o REFIS 2022 do DAEV prevê 90% de desconto em multas e juros, em até 15 parcelas; enquanto de 5,01 a 10 UFMV (de R$ 1.036,25 até R$ 2.072,50) o desconto é de 80% em multas e juros, em até 30 parcelas. De 10,01 a 15 UFMV (de R$ 2.072,51 a R$ 3.112,50) o percentual é de 70% de desconto em multas e juros, em até 45 parcelas. Já acima de 15,01 UFMV (acima de R$ 3.112,51) é concedido 50% de desconto em multas e juros, em até 60 parcelas.