A emissão pelo sistema nacional é somente para os inscritos como MEI e não se aplica a outros tipos de empresas
A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, informa que a partir do dia 3 de abril todos os microempreendedores individuais deverão, obrigatoriamente, utilizar o Sistema Nacional para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). Portanto, a partir desta data, quem for MEI e mora em Valinhos não poderá mais utilizar o sistema de emissão de notas fiscais municipal, o SIGISSWEB, como até então.
De acordo com o secretário Rafael Agostinho, a obrigatoriedade da emissão pelo sistema nacional é somente para os inscritos como MEI e não se aplica, portanto, a outros tipos de empresas.
Ele explica que a nova medida é proveniente da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, de número 169/2022, que determina que a partir de 3 de abril ficará indisponível para o MEI a emissão de notas por portal municipal.
O link para emissão de notas fiscais no novo padrão é http://bit.ly/40kiPAF. Para realizar o cadastro no emissor nacional, bem como emitir as notas fiscais pelo novo padrão, foi disponibilizado um manual no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf.
Também foram disponibilizados tutoriais no canal oficial do Sebrae pelos links: https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc; https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o; https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA. Em caso de dúvidas, o inscrito no MEI pode entrar em contato pelo 0800-570-0800 ou pelo e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br