Ex-prefeito entra para a história de Valinhos como único a ter todos os balanços de sua gestão, de 2017 a 2020, validados pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal
A Câmara de Valinhos aprovou, por unanimidade, na última semana, as contas do ex-prefeito Orestes Previtale Jr. relativas ao exercício de 2020. Com isso, o Legislativo conclui a aprovação de todas as quatro contas da gestão de Orestes, uma vez que os balanços dos anos de 2017, 2018 e 2019 já haviam sido validados antes.
Pela primeira vez na história de Valinhos, todas as contas de um prefeito foram aprovadas tanto pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) quanto pela Câmara Municipal. A gestão de Orestes Previtale (2017-2020) foi reconhecida pela regularidade e legalidade dos seus atos administrativos.
“Após análise da matéria e dos documentos que compõem o processo, voto favorável á aprovação das referidas contas, em conformidade com o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do processo eTC-3342.989.20-9”, disse o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Tunico, em seu despacho.
“Essa aprovação unânime reflete a eficiência e a transparência que marcou a nossa gestão. Sempre nos preocupamos com o uso responsável do dinheiro público e com o respeito às leis que regulam a administração pública no nosso país. Essa foi uma marca muito forte do nosso governo e entrar para a história por conta disso é motivo de muito orgulho para mim e toda a minha equipe”, disse Orestes.
Segundo o ex-prefeito, o resultado na Câmara é um reconhecimento do papel importante de seu governo para sanear as contas de Valinhos. “Colocamos a casa em ordem na Prefeitura. Recuperamos a credibilidade do município, que voltou a ser um bom pagador e passou a poder, inclusive, contratar financiamentos. Antes ninguém dava crédito para Valinhos. Reduzimos o valor da dívida do século e ainda deixamos dinheiro em caixa ao final do mandato”, disse.
Como funciona
O Tribunal de Contas, ao analisar e aprovar as contas de um município, verifica a conformidade e a regularidade da gestão pública, buscando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a validação das leis que regulamentam o setor. Essa análise inclui uma ampla gama de aspectos, distribuídos em categorias como legalidade, eficiência, cumprimento das metas fiscais e transparência.
A análise do tribunal considera a execução de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura. Também verifica se foram atendidos os objetivos propostos no Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além da efetividade dos serviços públicos oferecidos à população.
Também é feita uma avaliação da transparência do governo, exigindo que o município disponibilize informações previstas no Portal da Transparência, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, além de uma avaliação do funcionamento das unidades de controle interno do município para prevenir fraudes e irregularidades.
Todos os prefeitos são submetidos a esse rigoroso sistema de controle de gastos e de cumprimento das leis em todo o Brasil. As contas são divididas por ano, uma para cada período do mandato, e analisadas em primeiro momento pelo Tribunal de Contas, que possui equipes técnicas para fazer um verdadeiro pente-fino em toda a gestão.
Depois da análise, o tribunal emite um parecer prévio recomendando a aprovação ou não das contas, e elas são enviadas, junto com esse parecer, para a Câmara municipal, que faz mais uma análise minuciosa na Comissão de Finanças e Orçamento. Após a avaliação, as contas seguem para votação em plenário, quando os vereadores decidem pela aprovação ou rejeição.
Em Valinhos, a aprovação das contas de 2020 foi unânime tanto na comissão quanto em plenário. Fazem parte da Comissão de Finanças e Orçamento os vereadores Tunico (presidente), César Rocha, Thiago Samasso, Simone Bellini e Alexandre Japa. Todos votaram a favor da aprovação.
Quando a conta é rejeitada
Quando um prefeito tem contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas ou pela Câmara isso pode acarretar consequências políticas, administrativas e até judiciais, dependendo da gravidade das irregularidades. Uma das possibilidades é a inelegibilidade por até oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.
O prefeito também pode ser obrigado a devolver aos cofres públicos valores relacionados a despesas consideradas irregulares que levam à rejeição das contas. O Tribunal pode ainda aplicar multas em casos de má gestão ou descumprimento de normas legais que levem à rejeição, como ultrapassar o limite de gastos com pessoal ou não investir o mínimo obrigatório em saúde e educação.