Mudança busca reforçar o papel da corporação na segurança pública e ampliar suas atribuições
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. A proposta foi aprovada com 43 votos favoráveis, enquanto 10 vereadores se posicionaram contra. A mudança visa reforçar o papel da corporação na segurança pública da capital paulista.
A proposta tramitava desde 2019, mas foi retirada de pauta até que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizasse a ampliação dos poderes da Guarda Civil em todo o país. Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante quando necessário.
O município de São Paulo vinha buscando essa ampliação de atribuições principalmente para atuação em áreas críticas, como a Cracolândia. A mudança ocorre em meio a um debate nacional sobre a segurança pública e a necessidade de fortalecer a atuação das guardas municipais.
A medida se baseia na Lei n° 13.866, sancionada em 2004, que já previa o policiamento preventivo pela corporação. Contudo, a legalidade da norma foi contestada pelo Ministério Público, levando a uma longa batalha judicial que culminou na recente decisão favorável do STF.
Com a aprovação da nova nomenclatura, a Prefeitura de São Paulo anunciou a criação de um projeto para estruturar a Polícia Municipal. Esse plano incluirá um centro de formação e treinamento de tiro para os agentes, além de parcerias com outras cidades e instituições de segurança.
A mudança em São Paulo deve servir de referência para outros municípios que buscam ampliar o papel das suas guardas na segurança pública. Enquanto isso, em outras cidades, como Itaquaquecetuba, a Justiça suspendeu a adoção do termo “Polícia Municipal”, alegando que a nomenclatura deve ser reservada a órgãos previstos na Constituição. A questão também vem sendo debatida na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que recentemente aprovou um projeto que reforça o papel das guardas municipais no sistema de segurança pública estadual.