Conselho Tutelar entra com ação para que governo do estado abra vagas escolares no período noturno
Promotoria acatou à solicitação e determinou cumprimento em 60 dias, sob pena de multa diária
O Conselho Tutelar atuou para garantir o direito aos jovens de ter vaga noturna para o 1° ano do Ensino Médio, através de ação junto à promotoria para que o governo do estado abra vagas escolares no período noturno.
A promotoria acatou à solicitação, onde moveu uma ação civil pública que foi determinada liminarmente à abertura de vagas para o primeiro ano do ensino médio no período noturno.
O Estado tem 60 dias para cumprir a abertura de vagas, sob pena de multa diária.
⚫ Omissão estadual
O Conselho Tutelar recebeu informações do Círculo de Amigos do Patrulheiro acerca da dificuldade enfrentada para a inserção de jovens em vagas de estágio e trabalho em razão da omissão do requerido (governo do estado) quanto ao fornecimento de vagas escolares para o ensino médio à noite.
⚫ Violação de direitos
O não fornecimento de vagas viola o direito à educação e ao trabalho dos adolescentes e jovens, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impossibilitando a sua inserção no mercado de trabalho, bem como prejudicando o sustento de suas famílias, muitas delas em situação de vulnerabilidade social.
Dessa forma, o Conselho Tutelar comunicou ao Ministério Público o direito violado, este por sua vez protocolou uma ação civil pública requerendo a concessão de tutela de urgência da referida demanda no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por estudante não atendido, onde foi atendido pela juíza da 3ª vara da infância e juventude de Valinhos.