Empresas que deram baixa na Jucesp antes de outubro de 2024 podem cancelar inscrição municipal sem multas até 30 de outubro
A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou o programa “Limpa Cadastro”, que permite a regularização de empresas que encerraram suas atividades formalmente na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), mas que ainda constam ativamente no cadastro municipal. A medida entrou em vigor com a sanção da nova lei municipal e tem prazo de adesão até o dia 30 de outubro.
A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de solicitar o cancelamento da inscrição municipal sem cobrança de multas, desde que já tenham encerrado o CNPJ junto à Receita Federal e à Jucesp antes de outubro de 2024. Empresas que não regularizarem sua situação podem ser surpreendidas com o lançamento de tributos indevidos, inscrição em dívida ativa e até mesmo execução fiscal.
Segundo a secretária da Fazenda de Valinhos, Rebeca Quijada, o programa é uma forma de evitar transtornos para os empreendedores e, ao mesmo tempo, atualizar e organizar o cadastro econômico do município. “Pedimos para que estes empreendedores aproveitem a oportunidade e fiquem atentos ao prazo para evitarem cobranças futuras”, orientou.
Além de beneficiar os contribuintes, a medida também está alinhada com as diretrizes do Comitê Facilita-SP e com a Reforma Tributária, que propõem maior simplificação e racionalização nos registros fiscais.
Como regularizar?
A solicitação deve ser feita sem custo, por protocolo eletrônico no site da Secretaria da Fazenda. Para quem tiver dificuldades com o sistema online, o atendimento presencial também está disponível na Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h (exceto feriados).
📍 Endereço:
Prefeitura de Valinhos
Rua Antônio Carlos, 301 – Centro – Valinhos/SP