A Justiça do Trabalho determinou que a empresa CCL Label Brasil S/A, sucessora da Adelbrás Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., adote 11 medidas de segurança e saúde no trabalho após o incêndio que atingiu sua fábrica em Vinhedo (SP), em janeiro de 2023. O acidente deixou três trabalhadores mortos e outros nove feridos.
A decisão estabelece multa de R$ 50 mil por item descumprido, independentemente do número de funcionários atingidos, e concede prazo de 30 dias para implementação das medidas e 40 dias para comprovação no processo. A empresa foi procurada pela reportagem, mas não respondeu até o momento.
Entre as exigências estão a criação de um Programa de Preparação para Emergências, atualização dos projetos das instalações para materiais inflamáveis, elaboração de prontuário técnico com medidas de prevenção e resposta a acidentes, além da implementação de planos de manutenção e inspeções periódicas. Também deverá ser adotado um sistema de permissão para atividades de risco, capacitação de funcionários e controle de acesso em áreas críticas.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que investigou o caso com apoio da Vigilância Sanitária de Vinhedo, do Cerest de Jundiaí e do Cerest estadual. Durante as inspeções, foram constatadas falhas como caixas de fiação abertas e uma escada encostada em tanque de inflamáveis, o que, segundo o MPT, demonstra negligência com a segurança.
Após o incêndio, outros acidentes ocorreram na fábrica, incluindo um derramamento de solvente que atingiu um trabalhador terceirizado. Apesar de apresentar melhorias pontuais e afirmar, em novembro de 2024, que havia cumprido o cronograma de ações, a empresa se recusou a assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que previa multa de R$ 2 milhões por danos morais coletivos.
Segundo o procurador Silvio Beltramelli Neto, responsável pelo inquérito, o compromisso formal é essencial para prevenir novos acidentes e garantir que os trabalhadores tenham condições seguras de exercer suas atividades.