O Conselho Federal de Medicina (CFM) solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a imediata revogação do ato que permite a inclusão de enfermeiros como prescritores de antibióticos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). A plataforma é responsável por monitorar a entrada e saída de substâncias controladas em farmácias de todo o Brasil.
A decisão da Anvisa, publicada no início de setembro, autoriza que prescrições de antimicrobianos feitas por enfermeiros com registro no Conselho Regional de Enfermagem (Coren) sejam incluídas no sistema, desde que tenham respaldo legal. O órgão, no entanto, destacou que a medida não se aplica a medicamentos sujeitos a controle especial da Portaria SVS/MS n° 344/1998, como morfina, fentanila, benzodiazepínicos, imunossupressores e retinoides sistêmicos.
De acordo com nota técnica da própria Anvisa (n°2/2024), a definição sobre quais categorias profissionais têm competência para prescrever medicamentos cabe aos respectivos conselhos de classe. Essa posição foi reforçada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que ressaltou que a prescrição de medicamentos por enfermeiros é regulamentada desde 1986, quando entrou em vigor a Lei nº 7.498. Para a entidade, a inclusão da categoria no SNGPC é uma adequação técnica que fortalece a autonomia da profissão e amplia a resolutividade dos serviços de saúde, especialmente em regiões remotas e unidades básicas.
O CFM, por outro lado, argumenta que a prescrição de medicamentos é atividade privativa do médico, conforme definido pela Lei nº 12.842/2013. A entidade considera a decisão da Anvisa um risco à saúde pública, alertando para a possibilidade de banalização do uso de antibióticos, aumento da resistência bacteriana, prolongamento de internações e elevação de custos assistenciais. O conselho também afirma que a agência não tem competência legal para ampliar o escopo de atuação de uma categoria profissional, atribuição que caberia ao Congresso Nacional.
A polêmica ocorre em um cenário de crescente preocupação mundial com a resistência antimicrobiana. Um estudo publicado na revista científica The Lancet, em 2024, apontou que o problema pode causar mais de 39 milhões de mortes até 2050. Diante disso, o CFM defende que a medida da Anvisa seja revogada imediatamente e já admite acionar a Justiça caso o posicionamento do órgão não seja alterado.
O embate entre médicos e enfermeiros reforça a disputa histórica em torno das competências de cada categoria na área da saúde. Enquanto o Cofen celebra a decisão como um avanço para a enfermagem e para o acesso da população a tratamentos, o CFM considera que a medida extrapola os limites legais e ameaça a segurança dos pacientes.