Casa de Leis realiza audiência pública para apresentação e debate da LDO 2026, , com previsão de receita de R$ 945 milhões
A Câmara Municipal de Valinhos aprovou, na sessão desta terça-feira, dia 16, projeto da vereadora Mônica Morandi (PSDB) que proíbe o confinamento prolongado e inadequado de animais domésticos em sacadas, varandas, terraços e espaços similares. A proposta busca coibir situações que possam configurar maus-tratos, garantindo maior proteção e bem-estar aos animais. O texto prevê advertência na primeira ocorrência, multa em caso de reincidência e, em situações de risco à vida ou à integridade física, aplicação em dobro e possível apreensão, mediante laudo técnico. A medida complementa a legislação existente no município e segue para sanção ou veto do prefeito Franklin (PL).
Também em pauta, o vereador Veiga (PSD) apresentou projeto que determina a realização anual de testes de visão para diagnóstico precoce da ambliopia infantil — conhecida como “olho preguiçoso” — em alunos da rede municipal. O exame, quando feito nos primeiros anos de vida, amplia as chances de sucesso no tratamento, já que o sistema visual ainda está em desenvolvimento. A proposta prevê aplicação dos testes nos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs), com encaminhamento dos casos confirmados a instituições especializadas. O texto ainda tramita nas comissões permanentes.
As duas iniciativas refletem preocupações distintas, mas complementares: de um lado, a proteção dos animais de estimação; de outro, a promoção da saúde ocular infantil, com impactos diretos na qualidade de vida e no futuro das crianças valinhenses.
Audiência Pública LDO
Além disso, a Câmara realiza na quarta-feira, 24, às 19h, audiência pública para apresentação e debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto, encaminhado pelo prefeito, prevê receita de R$ 945 milhões e fixa metas e prioridades para o orçamento do próximo ano. Entre os destaques estão a atualização monetária do IPTU, expectativas de crescimento do ITBI e ISSQN e os efeitos das variações no ICMS e no Fundo de Participação dos Municípios. O encontro será aberto ao público e transmitido pela TV Câmara no YouTube.