A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê multa de cinco a 20 salários mínimos para responsáveis que deixarem crianças menores de 12 anos desacompanhadas em veículos, coberturas ou áreas comuns de condomínios, como piscinas, playgrounds e elevadores.
A proposta inclui a sanção no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O texto também determina multa de três a 10 salários mínimos para síndicos que não exibirem, em local visível, as regras sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços compartilhados.
O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao PL 4309/20, apresentado pela ex-deputada Flordelis, e ao PL 237/21, que tramita em conjunto. Segundo a relatora, a nova versão aprimora a redação e ajusta o conteúdo às diretrizes do ECA.
O texto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.