O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou nesta quarta-feira (26) os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura de Valinhos no processo que discute a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.443/2017, que instituiu a gratificação de risco de morte aos Guardas Civis Municipais (GCMs). Apesar da decisão desfavorável, o município afirma que os salários não serão afetados e a bonificação seguirá sendo paga.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Thiago Galvão Capellato, reforça que a administração respeita integralmente as decisões judiciais, porém continuará atuando para manter a remuneração da corporação.
“Estamos tomando todas as providências judiciais cabíveis, preservando a segurança jurídica e a estabilidade remuneratória dos guardas. Nosso compromisso é assegurar que nenhum servidor seja prejudicado enquanto o tema segue em discussão”, afirmou.
Capellato destacou ainda que, caso o impasse não seja solucionado judicialmente, a Prefeitura estudará medidas administrativas para garantir que os GCMs não tenham perdas salariais, já que a gratificação representa parte significativa da remuneração dos agentes.
O prefeito Franklin Duarte de Lima também reafirmou o compromisso da gestão com a categoria.
“Seguimos firmes na defesa da Guarda Civil. Respeitamos as decisões judiciais, mas não abriremos mão de lutar por aqueles que dedicam suas vidas à segurança da nossa cidade. Não mediremos esforços — jurídicos ou administrativos — para proteger direitos, assegurar estabilidade e valorizar nossos guardas”, declarou.
A Prefeitura de Valinhos informou que continuará acompanhando cada etapa do processo e adotará todas as providências necessárias para garantir segurança, estabilidade e valorização profissional aos Guardas Civis Municipais.
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