A Câmara Municipal de Valinhos aprovou, na sessão desta terça-feira (9), um projeto de lei que autoriza a doação da arma funcional aos guardas civis municipais no momento da aposentadoria. A proposta é de autoria dos vereadores Simone Bellini (União) e Kiko Beloni (Cidadania).
Caso o texto seja sancionado pelo prefeito Franklin (PL), o guarda aposentado poderá receber a mesma arma utilizada durante o exercício da função, desde que a transferência siga todas as normas do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal.
Para ter direito ao benefício, o servidor deverá preencher uma série de requisitos: mínimo de 20 anos de serviço efetivo na corporação, ausência de punições disciplinares que resultem em perda da função e apto psicológico atualizado para posse de arma de fogo, mediante laudo pericial.
O projeto segue agora para análise do Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Quer saber as últimas notícias de Valinhos, siga o nosso Instagram: https://www.instagram.com/jornalterceiravisao/