A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (9), em definitivo, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 92/22, que autoriza o uso das faixas exclusivas para ônibus por veículos que transportem pessoas com deficiência nas vias urbanas da cidade.
De acordo com o texto, a proposta amplia o acesso às faixas exclusivas para veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com deficiência física, intelectual ou múltipla, além de pessoas com paralisia cerebral. A medida tem como objetivo garantir mais mobilidade, inclusão e autonomia para esse público no trânsito urbano.
O substitutivo também estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas no período das 22h às 6h, porém sem permissão para embarque e desembarque nesses locais. Já os táxis terão liberação para uso das faixas em todos os horários, conforme previsto no texto em análise.
A votação ocorre durante a 3ª Reunião Ordinária de 2026, marcada para começar às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Campinas.
Na mesma sessão, os vereadores também devem deliberar, em caráter definitivo, o Projeto de Lei Complementar nº 133/2025, que trata da ampliação das vagas afirmativas em concursos públicos municipais. A proposta prevê que 30% das vagas passem a ser reservadas, distribuídas em 25% para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
Atualmente, a legislação municipal estabelece a reserva de 20% das vagas para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência. Com a eventual aprovação da nova regra, os percentuais passarão a ser aplicados tanto sobre o total de vagas previstas no edital quanto sobre novas vagas autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
O texto também determina a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento dos pedidos de participação nas listas de reserva, garantindo mais transparência ao processo.
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